PL prevê isenção na cobrança de preço, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet
Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o projeto de lei (PL) que pretende viabilizar a disponibilização de internet por meio de fibra ótica para a zona rural. O PL 248/2021, de autoria do Poder Executivo, está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será apreciado por outras três comissões antes de ser votado em plenário.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, dispõe sobre as diretrizes para a instituição de uma política pública pelos municípios que objetive a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais.
O principal ponto do texto do PL é a isenção na cobrança de preço, tarifa ou taxas pela utilização de postes para fins de internet, em contrato de compartilhamento de infraestrutura de cooperativas, concessionárias e permissionárias de energia elétrica nos programas, projetos e ações cujo objetivo é promover o acesso à internet nas propriedades rurais.
O objetivo é estimular as operadoras de internet a levarem a rede de fibra ótica para a zona rural mediante o não pagamento pelo uso da infraestrutura (principalmente dos postes) já disponível e utilizada para transmitir energia elétrica às propriedades rurais. Na exposição de motivos do PL, o secretário de Estado da Agricultura, Altair Silva, escreve que as empresas que levam eletricidade às áreas rurais aplicam “preço discriminatório para implantação e manutenção de redes de internet no meio rural, prejudicando ou inviabilizando a expansão de rede de fibra ótica para atendimento das famílias do campo.”
“Os contratos de compartilhamento de postes, com cobrança mensal pela utilização, afastam, repelem e repugnam o interesse dos provedores de internet do campo, pois a equação econômica não se sustenta”, complementa o secretário.
A disponibilização de internet de alta velocidade no campo é importante para o desenvolvimento da agropecuária e para a qualidade de vida das famílias rurais, acredita Altair. “Do melhoramento da atividade produtiva, do manejo mecanizado e robotizado da agricultura, ao pleno acesso a serviços de telecomunicações e permanência do jovem no campo, depende a implementação e incentivo do acesso à internet no meio rural.”
Além disso, o secretário elenca uma série de oportunidades que podem ser disponibilizadas às famílias rurais, como a participação de treinamentos e capacitações por meio do ensino a distância, ter atendimento remoto de técnicos na assistência e extensão rural, acessar previsão do tempo, preencher guias, permissões e outros documentos relativos a suas atividades econômicas, entre outras.
O PL 248/2021 está na CCJ, sob a relatoria do presidente da comissão, deputado Milton Hobus (PSD), e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Agricultura e Política Rural.
