Para o Executivo, projeto é inconstitucional
VETO DERRUBADO
A Câmara de Vereadores de Canoinhas derrubou veto da prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL) ao projeto de lei que obriga o Município a divulgar, diariamente, o cronograma de serviços da Secretaria Municipal de Obras. O Executivo alega que o projeto é inconstitucional. Somente Adilson Steidel (PL) e Zenilda Lemos (UB) votaram pela manutenção do veto.
Presidente da Casa, Maurício Zimermmann (PL) usou a tribuna para defender a derrubada do projeto. Ele lembrou que não se está discutindo como se dará a operacionalização da lei, mas se é ou não inconstitucional. “Entendo que não é”, afirmou.
Gil Baiano (PL), que já foi secretário de Obras, mostrou preocupação em como a Secretaria de Obras vai gerenciar esse trabalho. “A Secretaria trabalha hoje com emergências, não com planejamento. Dizer que na segunda-feira, a Secretaria vai trabalhar em São José do Tamanduá. Aí chove no fim de semana e já não chega lá. Aí vai mudar o itinerário. Aonde a Secretaria de Obras vai? Aonde tem maior necessidade. Sempre tem de estar fazendo manutenção. Se chove, muda todo o itinerário. O problema que vejo é essa questão: prever o que vai fazer. É imprevisível.”
Tatiane Carvalho (MDB) lembrou que o itinerário é uma prestação de contas aos canoinhenses do que é feito pela Secretaria de Obras. Ela apresentou um entendimento do Tribunal de Justiça de matéria semelhante apontando que não há inconstitucionalidade. “Até no governo Beto Passos e do Pike nós recebíamos o itinerário. Por que na gestão atual, que preza tanto pela transparência, nós não podemos ter essa transparência?”, questionou.
Wilmar Sudoski (PSD) também se colocou favorável ao projeto porque “há necessidade de se adequar, mas é precisa ser dado início. Funcionou tão bem, a gente recebia de manhã (o itinerário). Se chovia, o itinerário mudava, mas ninguém é incompreensível que não possa entender”, afirmou.
Osmar Oleskovicz (PSD) disse não ver motivos para vetar o projeto. “Esse projeto foi discutido por várias vezes. Não chegou ontem”, disse, parabenizando o esforço de Zimermmann para propor emenda ao projeto.
Willian Godoy (PSD) considera que a não divulgação do itinerário é uma forma de desrespeitar os vereadores.
NÃO PODE PASSAR
Ao se dizer a favor do projeto, o vereador Willian Godoy (PSD) contou que durante a campanha ouviu de uma eleitora que ela teria pedido várias vezes para ele um serviço da Secretaria de Obras em sua rua e não tinha sido atendida. Porém, quando pediu a uma candidata apoiada pela prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL), teve o pedido atendido.
A denúncia de Godoy fez com que a colega Tatiane Carvalho (MDB) pedisse a abertura de uma investigação porque isso seria crime eleitoral.
MAIS VETOS
Por unanimidade, os vereadores mantiveram dois vetos a projetos de lei feitos pelo Executivo.
Um deles cria um cronograma para a renovação das receitas médicas de uso contínuo e controlado, facilitando a renovação das receitas para pacientes que utilizam essa medicação.
Segundo o Executivo, há vício formal de iniciativa e vício material. O projeto demandaria criar outros cargos e mexer na estruturação da pasta da Saúde. Há, inclusive, decisões passadas do Tribunal de Justiça e em questões similares a essa. Foi apontada a inconstitucionalidade de medidas como estas. Por isso, os vereadores decidiram manter o veto.
MAIS VETOS 2
O outro trata da punição a quem pratica maus-tratos a animais. Neste caso o veto foi parcial. O trecho vetado diz respeito a aplicação de penalidades ao proprietário que mantenha animais em condições inadequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar. “Embora louvável o seu objeto, contêm vício formal de iniciativa, por invadir a competência da União em legislar sobre matéria penal, bem como ofensa ao princípio federativo”, justificou o Executivo.
As próprias comissões entenderam que a prefeita estava correta ao vetar a emenda e, por unanimidade, mantiveram o veto.
MAIS VETOS 3
Sobre o projeto da vereadora Tatiane, ela propõe a troca de um parágrafo da lei que diz que “Além das infrações às disposições desta lei, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – Pagamento das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas advindas do cuidado com o animal;
II – Perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se doméstico ou
exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de 5
(cinco) anos.”
O novo texto seria o seguinte: “A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta pela autoridade policial ou pela autoridade competente – devidamente acompanhada por médico veterinário – que lavrará o auto de apreensão e depositará o animal para órgãos públicos ou associações privadas de proteção e defesa dos animais.”
PAULO GUSTAVO
A vereadora Tatiane Carvalho (MDB) está solicitando todas as informações sobre os valores investidos por meio da Lei Paulo Gustavo entre agentes culturais do Município. Ela quer cópias das prestações de contas.
CONDUTA
A Controladoria-Geral do Estado publica no Diário Oficial desta terça-feira, 29, o Código de Conduta dos servidores do órgão. É o primeiro de uma série de códigos que serão publicados por outras pastas do Governo do Estado até dezembro.
ESPANTOSO
Nesta segunda-feira, 28, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, revelou que concurseiros ligados a facções criminosas foram reprovados em processos seletivos no Estado. Um caso teria sido detectado, por exemplo, no concurso para delegado da corporação. A informação foi divulgada pelo colunista da NSC, Anderson Silva.
