Em Canoinhas, contudo, ainda não está claro quem fará fiscalização
FIOS DE COBRE
A vereadora Daniela Gonçalves (PL) pediu na sessão da Câmara de Três Barras de quarta-feira 11, que se aperte a fiscalização sobre a comercialização de fios de cobre na cidade. Ela lembrou que pelo menos três ocorrências sobre furto de fio de cobre foram registradas nos últimos meses na cidade. Daniela apresentou projeto de lei que autoriza “o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar das empresas que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, que compram material em cobre para reciclagem, que exercem a atividade de recuperação de materiais em cobre, que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e que comercializam baterias e transformadores usados, localizadas no Município de Três Barras, obrigadas a manter registros que comprovem a origem dos fios de cobre, peças e placas em cobre que adquirirem.”
O projeto de lei já sancionado em Canoinhas, segundo a vereadora, foi usado de base para que ela apresente projeto semelhante na Câmara três-barrense.
“A ideia é que passe a identificar quem está vendendo cobre. Hoje você simplesmente vende, recebe e vai embora, não precisa se identificar, nada. O projeto de lei propõe que a pessoa que vai comprar esse cobre faça identificação de quem está vendendo esse cobre para ela. A pessoa não precisa justificar de onde veio o cobre, mas numa suspeita de fraude, de roubo, a Polícia pode entrar no estabelecimento e exigir que o detentor daquele cobre justifique de onde esse material veio. Daí, ele tendo uma planilha com os dados de quem vende, basta ele fornecer essa identificação à Polícia. O objetivo é facilitar o rastreio para que esse tipo de crime seja minimizado na nossa região”, explica a vereadora.
O projeto ainda está em discussão nas comissões da Câmara de Três Barras. Contudo, já há um parecer jurídico pela inconstitucionalidade da lei.
FIOS DE COBRE 2
A prefeitura de Canoinhas ainda não fechou convênio com nenhum órgão para colocar a lei aprovada no mês passado em prática. O autor da lei, vereador Marcos Homer (PL), contudo, explica que no escopo do poder de Polícia, policiais militares podem proceder a fiscalização independente de qualquer convênio.
A princípio, contudo, a pasta do Meio Ambiente deve se encarregar da aplicabilidade da lei.
AÉREO
O aeroporto municipal de Três Barras foi pauta de uma reunião que aconteceu na manhã desta sexta-feira, 13, na Prefeitura.
Empresários da região, a secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Edith de Souza, os setores jurídico e de controle interno e a prefeita Ana Claudia Quege (MDB) estiveram reunidos para discutir as novas regras que serão implantados para o uso do espaço.
O Governo do Estado está investindo na modernização, que inclui a implantação do balizamento noturno e da sinalização vertical, além de melhorias no acesso ao aeroporto, no pátio de estacionamento e na área dos hangares.
A iluminação também será aprimorada com lâmpadas LED de alta eficiência.
BOA NOTÍCIA
Falando em Três Barras, a prefeita Ana Claudia Quege (MDB) está em vias de colocar em prática uma necessária obra a fim de melhorar o trânsito entre Canoinhas e Três Barras. Trata-se de uma terceira faixa na pista, a partir da ponte sobre o rio Canoinhas até a rotatória da Mili SA.
PATRIMÔNIO
Os vereadores Ivan Krauss (PP), André Flenik (PL) e Rosi Crestani (PRD) apresentaram requerimento solicitando à prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL) a análise de viabilidade técnica, orçamentária e jurídica para a apresentação de um projeto de lei que institua incentivos fiscais à conservação de imóveis com relevância arquitetônica ou histórica em Canoinhas. A proposta visa fomentar políticas públicas voltadas à valorização do patrimônio histórico-cultural do município.
Segundo os vereadores, o anteprojeto anexo ao requerimento estabelece parâmetros para que proprietários de imóveis tradicionais possam usufruir de benefícios tributários, desde que comprovem a preservação das características originais de suas edificações ou a sua integração ao patrimônio histórico local. A iniciativa segue os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal, que exigem estudos de impacto e lei específica para a concessão de isenções.
SC-120
Nesta segunda-feira, 16, às 19 horas, a Associação Empresarial de Canoinhas vai receber uma reunião sobre a SC-120 – Rodovia do Contestado, que vai conectar as cidades de Caçador, Calmon, Timbó Grande e Canoinhas.
A construção dessa rodovia é um passo significativo para o desenvolvimento econômico da região, promovendo a integração entre os municípios e fortalecendo a logística no Planalto Norte de Santa Catarina. É uma oportunidade valiosa para discutir o futuro da infraestrutura local e os benefícios que essa obra pode trazer para a comunidade.
ATLETAS DE OUTROS ESTADOS
Lei elaborada pelo deputado Mauro De Nadal (MDB) proíbe a participação de atletas de fora do Estado nos Jogos Abertos de Santa Catarina (Jasc) na modalidade de vôlei de praia.
A matéria altera a Lei 13.622/2005, que regulamenta a participação de atletas nas competições intermunicipais promovidas pela Fundação Catarinense de Desporto (Fesporte), para incluir a proibição na modalidade específica. Na regra atual do Jasc, em todas as modalidades, 50% das equipes podem ser compostas por atletas de fora do estado.
No caso do vôlei de praia, isso significa que uma pessoa da dupla pode ser registrada por federações esportivas nacionais ou internacionais de fora de Santa Catarina. De acordo com a justificativa, a regra atual torna a competição desigual, pois o nível de treinamento dos atletas de fora é muito superior à média dos competidores que treinam no Estado.
TIRO DESPORTIVO
Também fica regulamentado em Santa Catarina o funcionamento das entidades e/ou das empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo. A medida está consolidada na Lei 19.309/2025, de autoria do ex-deputado Paulo Egídio (PL), e, conforme o autor, busca impedir que haja restrições de dia e horário ao funcionamento desses estabelecimentos, bem como proibir o estabelecimento de distância mínima entre os clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.
PROGRAMA HABITACIONAL
Foi transformada na Lei 19.310/2025 a iniciativa do deputado Marcius Machado que permite o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades contempladas pelo programa Nova Casa.
Conforme o parlamentar, a medida vai possibilitar a destinação de recursos de emendas para a construção de áreas recreativas, de lazer e de saúde em áreas já beneficiadas pelo programa habitacional realizado pelo governo do Estado.
