Percentual mínimo deverá ser de 5% das vagas nos editais de licitação de contratação de empresas para a prestação de serviços ao Estado
Está apto para ser votado em plenário o (PL) 309/2020, que estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços no âmbito da administração pública estadual.
A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira, 4, com o acatamento da matéria pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
De acordo com o texto, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), o percentual mínimo deverá ser de 5% das vagas, restritas a contratos que envolvam 30 ou mais trabalhadoras e desde que seja atendida a qualificação profissional necessária.
A aprovação do texto teve por base o relatório favorável apresentado pelo deputado Julio Garcia (PSD). A deputada Paulinha (sem partido) fez uso da palavra e parabenizou o autor do projeto e o seu relator.
PORTAS ELETRÔNICAS DE SEGURANÇA
Também sob a relatoria de Julio Garcia, foi aprovado o PL 136/2021, do ex-deputado Jean Kuhlmann. A matéria objetiva alterar a Lei nº 10.501, de 1997, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros como a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada. O texto segue agora para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.
DIA ESTADUAL DO TERCEIRO SETOR
Por fim, foi acatado o PL 68/2021 de autoria da deputada Paulinha, que visa instituir o Dia Estadual do Terceiro Setor, a ser celebrado em 31 de julho.
O Terceiro Setor é o conjunto de entidades da sociedade civil com fins públicos e não lucrativos, conservados pela ênfase na participação voluntária em âmbito não governamental.
A matéria teve o relatório favorável à sua aprovação por parte do deputado Sargento Lima (PL) e segue agora para a apreciação em plenário.
