4 de junho de 2024
O segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, a ser enviado pelo governo ao Congresso, abre caminho, como antecipou o Estadão, para a tributação de planos de previdência privada (PGBL e VGBL) que tenham caráter de aplicação financeira com vista a planejamento sucessório. O projeto preparado pelo Ministério da Fazenda isenta, porém, o componente de seguro dos planos. Nos contratos de PGBL e VGBL, o que tratar de cobertura de risco, como indenização por morte ou invalidez, não será taxado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), cobrado pelos Estados. Caso o Congresso aprove a regulamentação, caberá a cada Estado decidir se deseja ou não taxar os planos de previdência que são aplicações financeiras. Leia mais no Estadão.
O Globo
O Estado de S. Paulo
Folha de S. Paulo
