Decisão foi consolidada no Tribunal de Contas de Santa Catarina
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu que é possível o poder público municipal conceder isenção do pagamento da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (Cosip) aos moradores de áreas rurais, desde que haja lei aprovada pelo Legislativo local. A dispensa do pagamento é possível àqueles que não usufruam diretamente de iluminação pública. O entendimento foi firmado em resposta a uma consulta feita pelo prefeito de Irani, Vanderlei Canci, que questionou, ainda, se a isenção, neste caso, poderia ser considerada renúncia de receita.
Com base em relatório elaborado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do Tribunal, o relator do processo, conselheiro Wilson Wan-Dall, destacou, em seu voto, que “a isenção do pagamento da contribuição para o custeio da iluminação pública (Cosip) a determinados grupos de contribuintes pressupõe autorização legal para dispensa da cobrança do tributo devido, configurando renúncia de receita, nos termos do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000, exigindo o respectivo estudo de impacto orçamentário e financeiro e as medidas de compensação previstas”.
A decisão 716/2022, aprovada pelo Plenário com base no voto de Wan-Dall, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico de 28 de junho.
CANOINHAS
Desde o mês de junho de 2019 está em vigor em Canoinhas uma lei que isenta os imóveis da área rural da cobrança da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Mesmo assim, alguns moradores do interior reclamaram que continuavam sendo cobrados conforme registros das sessões da Câmara de Vereadores à época.
Originalmente a Cosip só era cobrada na área urbana. Depois, passou a ser facultativo ao cidadão do interior que queria ter a iluminação pública nas proximidade suas propriedades. Com a aprovação da lei que aumentou substancialmente valores em 2018, todos, moradores da área urbana e rural, entraram na mesmo bojo. Em maio de 2019, a questão foi resolvida depois de muitos protestos dos moradores do interior, isentando-os da cobrança.
