Tribunal fez pelo menos 70 questionamentos
TELEMEDICINA
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, nesta quarta-feira, 27, de maneira cautelar, que o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (Ciasc) suspenda os efeitos do acordo de parceria e “qualquer outro termo ou contrato” celebrado com a empresa Íntegra Saúde Digital Telemedicina LTDA.
A decisão singular, assinada pelo vice-presidente, conselheiro-relator José Nei Ascari, também determina que o Ciasc se abstenha de assinar qualquer contrato, ajuste ou negócio com outros órgãos públicos ou privados em decorrência do Acordo de Parceria/Contrato celebrado com a Íntegra Saúde e delibera para que a Diretoria-Geral de Controle Externo do TCE/SC avalie a autuação de processos sobre outras parcerias celebradas pelo Ciasc para fins de eventual aprimoramento dos processos e normas internas.
“Considerando as dúvidas e lacunas que pairam sobre o caso, somado ao expressivo valor da parceria, mostra-se prudente deferir a medida cautelar para sustação dos efeitos do acordo de parceria”, justifica o documento. O valor total do contrato entre o Ciasc e a empresa de telemedicina está previsto para cerca de R$ 640 milhões até 2027. “A parceria para atender a Secretaria da Saúde (SES) não demonstra que foi conduzida e formatada com observância dos princípios de governança e transparência”, segue o documento.
O texto cita, como exemplo, que não há registro se houve efetiva pesquisa de mercado que demonstre a vantagem na parceria entre o Ciasc e a empresa ou que comprove que a solução apresentada pela Íntegra Saúde era realmente superior às demais. Também não há evidências de como foram definidos os valores a serem cobrados ou de como foi pactuado e discutido internamente o modelo de negócio.
A decisão determina ainda a realização de diligências por parte da área técnica do TCE/SC. O relatório que embasou a decisão, feito pela Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), indica a necessidade de serem esclarecidos ao menos 70 pontos. Em relação ao Ciasc, por exemplo espera-se identificar: houve a utilização de algum recurso público em decorrência do contrato assinado com a Íntegra Saúde? O modelo de negócio celebrado com a empresa foi deliberado internamente? As diretrizes para a celebração do contrato com a SES foram submetidas formal ou informalmente à Secretaria da Saúde? Como foi realizado o estudo do mercado de atuação em serviços de telemedicina e saúde digital?
Com a Secretaria da Saúde, o TCE/SC buscará colher informações sobre como a contratação de telemedicina foi tratada internamente, se houve o uso de recursos públicos, se houve o trâmite processual e a participação da Secretaria da Saúde no processo conduzido pelo Ciasc, além de fazer uma avaliação do objeto do processo, entre outros pontos.
O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre a cautelar do TCE.
SAÚDE
O projeto de lei que autoriza o fornecimento de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Santa Catarina foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 27. A iniciativa, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), vinha sendo discutida desde 2021 e agora segue para sanção do governador Jorginho Melo (PL).
“O passo que o parlamento deu com aprovação desse projeto, superando todas as divergências ideológicas, vai refletir em qualidade de vida para muitos lares. Porque quando você tem um paciente com Alzheimer na família, com Parkinson, com epilepsia, com fibromialgia, não é somente o paciente que sofre. Toda a família adoece. É por isso que as famílias sairão curadas ao ter acesso a esse medicamento que garante dignidade para os pacientes”, reforçou Paulinha.
A proposta aprovada em plenário amplia o acesso aos medicamentos à base de cannabis pelo SUS, estendendo o fornecimento para além das três condições de epilepsias graves já previstas em portaria divulgada em setembro pela Secretaria de Estado da Saúde: síndrome de Dravet, síndrome de Lennox–Gastaut e Complexo Esclerose Tuberosa. De acordo com o texto, caberá ao médico prescrever o uso desses medicamentos para qualquer condição ou doença em que o tratamento for necessário.
SAÚDE 2
O texto aprovado prevê que a Secretaria de Estado da Saúde deverá criar, no prazo de 30 dias a partir da publicação da lei, uma comissão para definir as diretrizes e implantar a política em todo o estado. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo, e sua vigência está prevista para 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial.
Outros 20 estados brasileiros já aprovaram legislações semelhantes, sendo que a maioria iniciou a distribuição dos medicamentos à base de canabidiol no sistema público de saúde. Em todos os casos, os pacientes precisam da prescrição médica e do devido acompanhamento para ter acesso ao tratamento.
MULHERES
A visita da vice-governadora, Marilise Bollman, nesta quarta, a Canoinhas, foi marcada por um encontro com mulheres políticas pela manhã no gabinete da prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL).
EM NOME DE DEUS
O ex-vice-prefeito Renato Pike teve deferido pedido à Justiça para estender até às 22h30 sua circulação pelas ruas da cidade. O motivo não poderia ser mais nobre: participar dos cultos da Igreja Assembleia de Deus, na qual se batizou depois de deixar a prisão.
UNIVERSIDADE PARA TODOS
O programa Universidade Gratuita pode passar a oferecer bolsas parciais para parte dos alunos beneficiados com bolsas de estudo em instituições catarinenses. A novidade é uma das mudanças propostas em um projeto de lei apresentado pelo governo do Estado e enviado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). O texto começou a tramitar na semana passada e deve começar a ser discutido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo projeto, as universidades teriam autonomia para, por exemplo, dividir uma bolsa 100% em duas de 50%.
MENSAGEIRO
Está marcado o julgamento do processo que envolve o prefeito de Lages, Antonio Ceron (foto), na operação Mensageiro. Ele é réu na investigação do escândalo do lixo juntamente com outras 10 pessoas, sendo uma parte ligada à empresa Serrana Engenharia e outra parte formada por ex-servidores municipais. O caso será analisado pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 5 de dezembro, a partir das 9h.
