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29 de dezembro de 2023
O governo tem pronta medida provisória para aumento de arrecadação que, entre outros pontos, revoga lei que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia. A MP, anunciada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), mantém em parte a desoneração, mas a condiciona à manutenção de empregos. O texto invalida o abatimento de impostos da folha de salários de funcionários de prefeituras e cria teto para as empresas que ganharam ações contra o Fisco poderem descontar o montante de seus impostos. Setores empresariais afirmam que o ato cria “insegurança jurídica”. Relator do projeto de desoneração, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a medida, cuja data de publicação depende de decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Estado de S.Paulo
Folha de S.Paulo
O Globo
