Estado conta com mais de 650 empresas que cumprem integralmente a Lei de Cotas
Santa Catarina vem apresentando nos últimos anos um crescimento exponencial na inclusão ao mercado de trabalho de pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados da Previdência Social. A afirmação partiu da auditora fiscal do Ministério Público do Trabalho e Emprego (MPT), Luciana Xavier Sans de Carvalho, que participou da reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizada na manhã desta quarta-feira, 8.
A vinda da auditora, que atua como coordenadora estadual dos Projetos de Combate ao Trabalho Infantil, Aprendizagem Profissional e Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mundo do Trabalho, teve o objetivo de apresentar aos deputados informações sobre o cenário atual do processo de inclusão em Santa Catarina e da nova Lei de Licitações 14.133/2021, que prevê a reserva de cargos para pessoa com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes.
Conforme Luciana, Santa Catarina conta com mais de 650 empresas que cumprem integralmente a Lei de Cotas, que estabelece que organizações com 100 ou mais empregados devem ter de 2% a 5% dos seus cargos preenchidos por pessoas com deficiência. No estado, 93% das PCD encontram-se empregadas por meio desta legislação. Ela apontou a realização das Semanas Inclusivas, eventos que procuram aproximar o empresariado das PCDs, como um dos principais fatores para os bons números apresentados pelo estado em termos de inclusão laboral.
O evento, que iniciou em Florianópolis no ano de 2015, agora também já é realizado nos municípios de Blumenau, Chapecó, Itajaí e Joinville e vem surpreendendo até mesmo os seus organizadores. “Em um mês Santa Catarina criou quase 1.200 empregos para as PCDs. É um salto que surpreendeu até nós mesmos, que fazemos parte dessa rede, que acreditamos nesse trabalho, que trabalhamos para isso.”
A auditora afirmou, entretanto, que apesar do encaminhamento promissor, o estado ainda conta com um longo percurso a ser trilhado para incluir de forma plena a sua população de PCD em idade economicamente ativa, que estimada em 284 mil, conforme o Censo de 2010 (os dados do Censo de 2022 não foram disponibilizados).
Na última edição da Semana Inclusiva Santa Catarina, realizada em outubro de 2023, foram registradas 2.351 empresas com obrigação de contratar PCD, 49.495 vagas disponíveis para PCD, e 29.585 PCD contratados.
A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
Em outro ponto, Luciana afirmou que a nova Lei de Licitações, que terá sua vigência plena a partir de 31 de dezembro deste ano, será uma grande oportunidade para ampliar o mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. A Lei 14.133/2021, disse, irá substituir a Lei 8.666/1993, que já trazia a obrigação de as empresas em contratos com o poder público cumprirem a legislação trabalhista, mas sem especificar o atendimento das cotas para PCD e para aprendizes.
A partir de 2024, as organizações com mais de 100 empregados que quiserem participar de licitações e contratos com a administração pública, direta, autárquica e fundacional, abrangendo os três poderes, deverão cumprir estritamente o regramento, ficando excluídas apenas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. “Então, qualquer destes entes que vá fazer uma compra, uma obra pública, uma execução de serviços, só poderá firmar contratos com empresas que cumprirem a cota para PCD.”
Na visão da auditora, a medida não deve ser encarada pelo setor privado catarinense como um empecilho, mas sim como uma oportunidade. “Santa Catarina vem crescendo na inclusão, tem parceiros em todas as áreas para ajudá-la nesta contratação, neste cumprimento. E se as empresas entrarem em uma licitação pública no estado ou fora dele, se estiverem cumprindo a cota, poderão descredenciar quem não a cumpre, ou seja, vão retirar um competidor. Então eu digo às empresas que utilizem isso como um diferencial comercial.”
Ao final, ela solicitou aos deputados que promovam capacitações sobre a inclusão da nova lei nos editais públicos, e também para que o empresariado saiba receber as pessoas com deficiência.
IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO DAS PCDs
O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que preside a comissão, destacou a importância da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Talvez esta seja uma das abordagens mais dignas dessa comissão. É importante o trabalho que fazemos para o esclarecimento de todas as formas de deficiência, mas o que dá realmente dignidade à pessoa é ser reconhecida como igual. É dar uma oportunidade a essas pessoas e suas famílias, para que elas possam desempenhar a plena cidadania.”
O deputado José Milton Scheffer (PP) também se manifestou na mesma linha. “O trabalho do MPT tem uma abordagem que vai muito ao encontro daquilo que trabalhamos aqui nesta comissão, que é de buscar oportunidades no mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. Acho que este é o caminho, no qual nós temos que atuar cada vez mais, pois se na legislação já avançamos bastante, ainda existem algumas metodologias que precisam ser aperfeiçoadas para alcançarmos resultados ainda melhores.”
Para o deputado Camilo Martins (Podemos), um dos pontos que podem ser trabalhados pelo colegiado é justamente a conscientização do empresariado. “Temos que evoluir ainda mais e a Assembleia tem muito a contribuir, sobretudo para quebrar o preconceito que parte do empresariado ainda tem em contratar as pessoas com deficiência.”
EVENTOS
Ainda durante a reunião, a comissão aprovou requerimentos para a realização de três eventos. Destes, dois são de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Um solicitando apoio da Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira para a realização do “2º Seminário Municipal de Educação Inclusiva: a escola enquanto espaço inclusivo e de acolhimento às diferenças”, promovido em parceria com a Secretária Municipal de Educação de Itajaí. Já o outro, para a realização do “10º Fórum de Doenças Raras”, programado para o dia 13 de março de 2024, nas dependências da Alesc. O fórum será realizado pela Associação Catarinense de Doenças Raras, em parceria com a Escola do Legislativo.
O último requerimento foi encaminhado pelo deputado Camilo Martins, para a realização do evento Abordagens Inclusivas para a Pessoa com Deficiência, no município de Santo Amaro da Imperatriz.
