Governo respeita lei sancionada nesta semana
O governador Carlos Moisés (Republicanos) anunciou na manhã desta sexta-feira, dia 1º, que vai respeitar a legislação federal sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) nesta semana e baixar de 25% para 17% a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o litro de gasolina vendido no Estado. A queda de 8% passa a valer imediatamente e terá reflexo nas bombas. A alteração também é válida para setores como energia elétrica e telecomunicações.
A publicação da Medida Provisória não seria feita nesta sexta, mas o governo mudou os planos. Inicialmente, a ideia era esperar um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do projeto aprovado no Congresso.
Nesta semana governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo contra a lei, que limita a tarifa do ICMS incidente sobre alguns produtos essenciais.
A Lei Complementar 192/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os Estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.
A ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.
Os mandatários locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de Estados como São Paulo e Goiás se adiantarem e limitarem, por conta própria, suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF.
Assinam a ação os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Nenhum dos Estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.
Uma audiência de conciliação foi realizada no STF nesta terça, 28, na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF . Na reunião Estados e DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder.
Ministros do governo têm defendido a medida, afirmando que ela é acertada num contexto mundial de luta pela redução dos preços de combustíveis.
