Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade no recebimento de moradia social
O projeto de lei que estabelece as diretrizes do novo Plano Diretor na cidade de Canoinhas prevê que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a moradias sociais.
De acordo com o texto do projeto de lei, as propostas relacionadas à política habitacional e zonas de habitação têm como objetivo facilitar o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda, além de promover a inclusão social por meio da localização adequada de loteamentos e empreendimentos habitacionais dotados de infraestrutura, que atendam à demanda.
Sob esse aspecto, o projeto de lei prevê que serão disponibilizadas moradias sociais para população idosa de baixa renda sem apoio familiar, pessoas com deficiência, população em situação de rua, mulheres vítimas de violência doméstica e população de baixa renda atingida por remoções em razão de desastres ambientais ou que habitam áreas de riscos de inundações, erosões e deslizamento.
Ainda no mesmo âmbito, há a previsão de aumento para o número de disponibilidade de áreas regulares de habitação para famílias de menor renda, ampliando a oferta de moradia voltada à inclusão social dessas famílias.
Existe, ainda, uma preocupação em proporcionar tais moradias sociais em áreas específicas que possam gerar aproximação entre moradia e emprego, proporcionando geração de renda, segundo o texto do projeto de lei.
Segundo o secretário de Habitação, Carlos Eduardo Vipievski, a inclusão destas diretrizes no Plano Diretor seriam mais como formalização de um processo que já ocorre, ao menos em partes, na rotina da secretaria.
Vipievski explica que no próprio programa Morar Bem, lançado em novembro de 2023 com o objetivo de viabilizar e promover melhorias habitacionais para a população em situação de vulnerabilidade, já foram aplicadas algumas destas classificações durante o atendimento às famílias.
“Dentro de todas as ações que realizamos na secretaria de Habitação, estabelecemos um critério de alta, média ou baixa necessidade e, normalmente, aqueles que estão dentro da classificação alta, que necessitam de atendimento mais rápido, são justamente famílias nessa situação de vulnerabilidade”, completou.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Em relação à regularização fundiária, diretrizes presentes no projeto de lei matriz, que contempla o Plano Diretor, preveem que o processo será realizado com base garantia do direito à moradia e na racionalidade da ocupação do território.
Tais ações, assim como outras realizadas pela Habitação, já têm acontecido em Canoinhas mesmo antes da finalização de revisão ou mesmo execução do Plano Diretor que segue em desenvolvimento.
Em 2023, por exemplo, houve a entrega por parte da secretaria de Habitação de mais de 200 matrículas de regularização fundiária.
PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é um conjunto de diretrizes e leis que norteiam, de uma perspectiva ampla, o funcionamento do município no que diz respeito a divisões territoriais, uso do solo, mobilidade urbana, saneamento básico, manejo de resíduos, e desenvolvimento urbano de maneira geral.
A atual revisão do Plano Diretor de Canoinhas segue em tramitação, com alguns projetos de lei complementares que o compõem já aprovadas e aguardando sanção do Executivo, e outras ainda aguardando discussão na Câmara de Vereadores de Canoinhas.
