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25 de abril de 2024
O governo enviou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar de regulamentação dos novos impostos sobre o consumo, quatro meses após a promulgação da PEC da reforma tributária. O texto prevê que o Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, incida sobre veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e bens minerais extraídos. Os alimentos ultraprocessados, aqueles que passam por diversos processos industriais, ficaram fora da lista, apesar de recomendação do Ministério da Saúde. Leia mais no Estadão.
Folha de S. Paulo
O Estado de S. Paulo
O Globo
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