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Na semana em que lei teve alteração, a doutora Chris Éllin fala sobre o tema
O presidente Lula sancionou a lei 14.713/23, que proíbe a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos. A nova regra, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
Pouco antes dessa lei ter sido sancionada, ainda na terça, a coluna Seus Direitos ouviu a advogada Chris Éllin sobre este tema.
Assista no player acima.
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