A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção ou veto
Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira, 6, o projeto de lei (PL) que proíbe a oferta e/ou contratação de empréstimos ou financiamentos para aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica. A proposta passará pela votação da Redação Final antes de seguir para sanção ou veto do Poder Executivo.
O autor do PL 94/2019 é o deputado licenciado Luiz Fernando Vampiro (MDB). Para o parlamentar, que é advogado, esse tipo de contratação desrespeita os direitos do consumidor. Vampiro também argumenta que são comuns os relatos de contratação equivocada de empréstimos por aposentados e pensionistas, que resulta em processos judiciais e prejuízos para os envolvidos.
Além do PL 94/2019, mais dois PLs foram aprovados. O PL 249/2021, do Poder Executivo, autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel em Capinzal. Trata-se de uma quadra poliesportiva que será utilizada pelo município para o desenvolvimento de atividades educativas.
Já o PL 164/2021, do deputado João Amin (PP), institui o Dia Estadual de Proteção do Aleitamento Materno (21 de maio) e modifica a data de realização da Semana do Aleitamento Materno (da segunda semana de maio para a semana entre 1 e 7 de agosto).
