Todo condomínio empresarial deverá doar 10% da área de seu terreno ao Município
Com a aprovação de leis que constam no novo Plano Diretor municipal em Canoinhas, dimensões de áreas consideradas loteamentos poderão ser alteradas, tanto no que diz respeito a espaços que já foram construídos, quanto para desmembramentos para novos loteamentos. O projeto de lei que implica nesta mudança é o 053/2022, que já foi aprovado pela Câmara de Vereadores e atualmente ainda aguarda sanção do Executivo.
Neste sentido, há uma implicação direta em relação a áreas que podem ser ocupadas por empreendimentos e a áreas exclusivamente residenciais. Há, ainda, implicação específica em áreas que possam constar em inventários, divisão amigável ou judicial para extinção de comunhão de bens ou a qualquer outro título. Como em casos de pessoas que receberam terrenos por herança e, atualmente, não possam desmembrá-los por não serem passíveis de desmembramento e loteamento, conforme a legislação vigente.
Estão listados como objetivos do projeto de lei que propõe tais mudanças, evitar a comercialização de lotes inadequados às atividades urbanas, garantir melhor qualidade de vida individual e coletiva, e evitar ocupações em áreas de risco.
O novo Plano Diretor, que segue em discussão na Câmara de Vereadores, deveria ter sido aprovado em 2017, com vigência a partir de 2020. Significa, portanto, um atraso de 4 anos. O Plano Diretor atual, vigente no município, sequer está disponível para consulta no portal da Prefeitura de Canoinhas.
O QUE MUDA?
Em áreas já consolidadas, atualmente, desmembramentos de lotes que já tenham ocupação só podem ser de, no máximo, 1000 metros quadrados. As mudanças propostas no novo Plano Diretor preveem que tais desdobramentos possam acontecer em espaços de até 200 m², possibilitando a divisão em um número maior de terrenos. Novos loteamentos poderão ter, no máximo, 400².
Certas mudanças também irão impactar diretamente no funcionamento de condomínios e nas áreas que poderão ser ocupadas individualmente por seus moradores, uma vez que são constituídos de áreas privativas – ocupadas por cada condômino – mas também de áreas comuns. Poderá haver condomínios horizontais com, no máximo, 10 ou 12 unidades autônomas.
Todos os condomínios horizontais deverão ter, ao menos, uma vaga na garagem para cada unidade autônoma construída. No caso de condomínios com 10 unidades autônomas, deverão prover área de recreação coletiva de 15m² por cada uma das unidades construídas.
Para condomínios empresariais, as frações de terra ocupadas por cada empreendimento deverão ter, no máximo, 1000 m² construídos quando em meio a quadra, e no máximo, 1250 m² quando em locais que estejam em esquinas dentro do condomínio. Há ainda a obrigação de que 10% da área bruta do condomínio seja doada ao município.
INFRAÇÕES
Todo e qualquer desmembramento ou parcelamento de lotes deverão ser aprovados previamente pelo Executivo, seguindo as diretrizes e normas que poderão constar no Plano Diretor do município. Caso proprietários de terrenos iniciem processos de desmembramento e construções em loteamentos que não tenham sido ainda aprovadas pela prefeitura, as penalidades são de embargo administrativo da obra, interdição ou mesmo cassação da licença para executar a obra.
Há, ainda, a previsão de uma multa no valor R$ 1 para cada metro quadrado de área total do terreno a ser desmembrado. Será aplicada advertência simples quando a infração for de pequena gravidade e puder ser corrigida imediatamente.
PLANO DIRETOR
O Plano Diretor é um conjunto de diretrizes e leis que norteiam, de uma perspectiva ampla, o funcionamento do município no que diz respeito a divisões territoriais, uso do solo, mobilidade urbana, saneamento básico, manejo de resíduos, e desenvolvimento urbano de maneira geral.
A atual revisão do Plano Diretor de Canoinhas segue em tramitação, com alguns projetos de lei complementares que o compõem já aprovadas e aguardando sanção do Executivo, e outras ainda aguardando discussão na Câmara de Vereadores de Canoinhas.
