PL deve ser analisado nos próximos dias pela Câmara de Vereadores
Projeto de lei de autoria do Executivo três-barrense que cria novos cargos comissionados (de livre indicação da prefeita) e eleva salários deu entrada na Câmara de Vereadores na semana passada.
Com três advogados já contratados, o Executivo propõe contratar mais um profissional do Direito. Para uma carga horária de 20 horas semanais, o salário aportado é de R$ 6.888,26.
O projeto cria junto a estrutura da Secretaria de Meio Ambiente, o cargo de assessor de Fiscalização Ambiental, com carga horária de 40 horas semanais com vencimentos de R$ 5 mil. Também com salário de R$ 5 mil por 40 horas e na mesma Secretaria, o projeto cria o cargo de fiscal ambiental.
Na estrutura da Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, o PL cria o cargo de coordenador de Projetos Elétricos com carga horária de 20 horas semanais, com vencimentos de R$ 2.531,86.
Há, ainda, uma vaga de coordenador geral para a Secretaria de Educação com vencimento mensal de R$ 5 mil. Para exercer a função basta ter o ensino médio.
Outros cargos de nível médio são o de coordenador de Manutenção Mecânica com vencimentos de R$ 5.192,50 e coordenador de Manutenção Viária com vencimentos de R$ 5.192,50.
O projeto ainda altera a nomenclatura do cargo de “gestor”, para “analista administrativo”, passando a vigorar com o vencimento de R$ 6.750,00. Os cargos de contador e controlador interno terão seus salários aumentados, se o projeto for aprovado, para R$ 6.750,00.
Os cuidadores passam a se chamar orientadores sociais com o mesmo vencimento, de R$ 2.429,77.
GRATIFICAÇÃO
A gratificação para servidores efetivos que acumulam funções passa a ter o valor de R$ 4.700,00. O projeto institui, ainda, duas gratificações no valor de R$ 1 mil devidas aos servidores efetivos designados como agente de Desenvolvimento Econômico com acúmulo de funções. Os demais modelos de gratificação ficam extintas pelo projeto.
MOTIVOS
Na justificativa do projeto, o Município diz que “em razão da necessidade de estruturação de cargos, vagas e de gratificações presentes na estrutura administrativa do Poder Executivo do Município, é que enviamos o presente Projeto de Lei Complementar.”
Sobre a criação de mais uma vaga de advogado, o Executivo diz que apesar de ter três advogados, “ocorre que, tendo em vista o aumento de demandas judiciais e administrativas do Município de Três Barras, se faz necessária a criação de mais uma vaga de advogado, buscando dar agilidade nas respostas de requerimentos administrativos, processos licitatórios, além das demandas judiciais, tendo em vista que atualmente o Município possui em torno de 1.500 processos judiciais em trâmite, somente em 1º Grau de Jurisdição”.
Sobre o cargo de assessor de Fiscalização Ambiental e fiscal Ambiental, o Executivo alega que atualmente não possui estrutura que consiga atender a demanda de atendimentos. “Com o convênio realizado com a Codeplan, o Poder Executivo através desta Secretaria, consorciou atividades de licenciamento ambiental no âmbito de sua competência. Por isso, paira a necessidade da criação destes cargos, sendo um de provimento em comissão e outro efetivo”.
O aumento do salário base dos cargos de contador e gestor, segundo o Executivo, “se dá em razão da necessidade de extinção de algumas gratificações até então recebidas pelos servidores, ressaltando que continuarão a realizar as mesmas funções até então gratificadas”.
Já com relação ao controlador interno, “é necessário que o profissional que ocupa este cargo possua independência em sua atuação, inclusive com remuneração adequada, sem depender de gratificações ou abonos concedidos pelo respectivo gestor”. O Município lembra que, apesar de extinto, o cargo de controlador interno do Legislativo tinha vencimento de R$ 3,5 mil.
Em relação à criação de nova vaga de coordenador geral, e dos cargos de coordenador de Manutenção Mecânica e coordenador de Manutenção Viária, “há a necessidade de se estabelecer novos fluxos na prestação efetiva dos serviços públicos executados pelas Secretarias Municipais, sendo que os servidores deverão desempenhar as atividades em conformidade com as atribuições elencadas no anexo I deste projeto.
Também encaminhamos neste projeto, a alteração no valor da gratificação recebida pelo profissional responsável pelo planejamento orçamentário municipal. Isto se deve em razão da responsabilidade do profissional que exerce a função como responsável pela execução orçamentária”.
CÂMARA
O PL já deu entrada na Câmara de Vereadores, mas ainda não passou pelas comissões para posterior votação em plenário.
