PL número 181/2021 segue para análise do governador
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei (PL) que inclui as lactantes no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19 em Santa Catarina. O PL, de número 181/2021, apresentado pelo deputado João Amin (PP), segue para análise do governador.
O autor da proposta destacou a importância da iniciativa, cuja votação foi acompanhada presencialmente por mães que defendem a inclusão das mulheres que estão amamentando nas prioridades para a vacinação. Amin também agradeceu aos deputados das comissões que analisaram o projeto de forma célere e possibilitaram sua votação e aprovação nesta quarta.
“É um projeto importante para Santa Catarina, que segue o exemplo de outros estados que já reconheceram as lactantes como prioritárias”, afirmou o deputado. “Não existe melhor forma de defender os menores de dois anos do que pelos anticorpos transmitidos pelo leite materno.”
O deputado Neodi Saretta (PT) elogiou a iniciativa e destacou a necessidade do poder público agilizar o ritmo de vacinação contra a covid, para que toda a população seja imunizada. Sargento Lima (PL), Mauricio Eskudlark (PL), Marcius Machado (PL) e Dr. Vicente Caropreso (PSDB) também ressaltam a relevância do projeto. “É mais uma voz que vem ratificar a importância da vacinação contra a pandemia. Tem gente que ainda não acredita nisso”, comentou Dr. Vicente.
Ainda nesta quarta, os deputados aprovaram o PL 431/2019, do deputado Jair Miotto (PSC), que trata sobre a disponibilidade de equipamentos adaptados ao atendimento aos obesos mórbidos nos hospitais públicos de Santa Catarina. A matéria segue para análise do governador.
PROJETO REJEITADO
Por maioria, foi rejeitado o PL 421/2019, que tratava sobre a implantação do sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais no Judiciário estadual. O pedido para a rejeição partiu do autor, deputado Sargento Lima.
Segundo ele, o PL recebeu emenda substitutiva global que descaracterizou seu objetivo. A emenda possibilita que o Poder Judiciário escolha o sistema eletrônico com o qual quer trabalhar, desde que tenha o aval do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O objetivo de Lima com o projeto, no entanto, era possibilitar a instalação do sistema e-Proc pelo TJSC, que já vem sendo utilizado pelo Judiciário catarinense, e proibir a implantação do PJe, cuja utilização foi determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2019.
“Fui prejudicado no meu projeto, aguardou-se muito tempo para ele ser votado e mudaram seu objetivo, dando a oportunidade de se usar outros sistemas”, afirmou Sargento Lima. “O projeto ficou inócuo.”
ADMISSIBILIDADE
Por unanimidade, os deputados admitiram a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação no texto constitucional estadual. Um dos principais objetivos é estimular a economia catarinense por meio da transformação da inovação em política de Estado.
A PEC retorna para a análise do mérito nas comissões permanentes.
