Entidade ressalta que o advogado apenas cumpre sua função legal
APOIO
A presidente da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, Eliane Patrícia Meiners, acompanhada do presidente da Comissão de Direito Penal e Assuntos Prisionais, Osvaldino Nunes, emitiu uma nota de apoio aos advogados criminalistas que trabalham na circunscrição da subseção de Canoinhas. A nota foi emitida dados os sucessivos ataques ao advogados que, no exercício do seu dever profissional, defendem réus em processo judicial. Leia a nota na íntegra:
“A presidente da 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina, Eliane Patrícia Meiners, acompanhada do presidente da Comissão de Direito Penal e Assuntos Prisionais, Osvaldino Nunes, vêm à público prestar IRRESTRITO APOIO E SOLIDARIEDADE aos ADVOGADOS E ADVOGADAS, notadamente a ADVOCACIA CRIMINAL, diante de recorrentes ofensas e manifestações de desapreço inaceitáveis, disseminadas em mídias eletrônicas, em decorrência do exercício do direito de defesa pela advocacia.
O direito de defesa é um direito fundamental inerente à pessoa humana previsto na Constituição Federal, no seu artigo 5º, inciso LV, sendo assegurado aos acusados em processo judicial ou administrativo. Ao profissional advogado cabe assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria análise ou conclusão de culpa do acusado.
É oportuno esclarecer que a advocacia tem o compromisso de defender as garantias do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana, merecendo o respeito de toda a sociedade, pois seu juramento é defender seus constituintes com ética profissional e, acima de tudo, com competência.
Dessa forma, iniciativas de constrangimento podem e devem ser objeto de desagravo pela OAB, como forma de repúdio coletivo da classe ao ofensor que confunde a função constitucional que o profissional exerce com as atitudes e delitos imputados aos clientes.
Nesse sentido, a Subseção de Canoinhas reitera seu compromisso com a valorização da advocacia e ressalta a indispensável atuação dos advogados à administração da Justiça (CF, art. 133) expressando seu apoio incondicional ao desempenho dessa função jurídica com autonomia e independência, para manutenção de um sistema acusatório justo, assegurando o equilíbrio das funções do Estado, que acusa e julga, cabendo à Advocacia promover a defesa do cidadão.“
A PROPÓSITO
Há várias ofensas de usuários do Facebook postadas como comentários em reportagens do JMais que mostram o andamento de processos contra réus acusados de crimes contra a vida, por exemplo. Inclusive o site, por vezes, é alvo de críticas por tratar essas pessoas como “suspeitos”.
Pois bem, vivemos em um país democrático, onde todos falam e postam o que bem entendem, mas há de se observar que não se trata de uma terra sem lei. “Suspeito(a)” é a pessoa que, mesmo havendo fortes indícios de culpa, está envolvido(a) em determinado crime. Ele ou ela se tornará acusado(a) a partir do momento em que um delegado reunir elementos que justifiquem o acionamento do Ministério Público. Somente quando o Ministério Público vê no indiciamento elementos suficientes para oferecer a denúncia ao juiz é que a pessoa se torna ré. Para ele ou ela ser considerado(a) culpado(a) do crime, tem de haver uma sentença por parte do juiz ou juíza que analisará o caso ou de um júri popular. Mesmo assim, ainda cabe recurso em instâncias superiores como Tribunal de Justiça ou no Superior Tribunal de Justiça.
Não se trata de defender bandido, mas de respeitar a legislação, a qual o JMais, e os internautas, estão sujeitos.
SUPERFEDERAÇÃO
Conforme a coluna abordou na semana passada, o Progressistas (PP) e o União Brasil criaram uma federação partidária que será chamada de União Progressista. Em Santa Catarina, a “superfederação”, como foi apelidada por membros de outros partidos políticos, une 62 prefeituras, deputados e vereadores do Estado. A federação deve ser registrada nos próximos meses pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e terá validade a partir de 2026.
OLHA O LEÃO
Na reta final do prazo da Declaração do Imposto de Renda de 2025, 931.895 catarinenses entregaram o documento, conforme dados da Receita Federal atualizados na quarta-feira, 30, quando faltavam 30 dias para a entrega. Isso representa 39,5% do número de declarações esperadas para este ano em Santa Catarina, que é de 2.343.389.
R$ 1,4 bilhão
é quanto o governador Jorginho Mello (PL) pretende investir para ampliar e modernizar os presídios catarinenses
INCLUSIVE
As obras de ampliação do Presídio Regional de Canoinhas estão a todo vapor. Quando inaugurado, o prédio já havia sido projetado para ser duplicado.
CHÃO BATIDO
O Brasil ainda tinha 19,5 milhões de pessoas morando em vias sem pavimentação em áreas com características urbanas em 2022, apontam novos dados do Censo Demográfico divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
