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O que diz o projeto de lei que aumenta pena para o crime de aborto

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Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados propõe pena de 20 anos

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/04, que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio. Com o regime de urgência aprovado, o projeto pode ser votado pelo Plenário sem ter de passar anteriormente pelas comissões.

O Código Penal atual não prevê punição para abortos no caso de gestação em decorrência de estupro, assim como não há um tempo limite para que o procedimento seja realizado neste tipo de situação. Da mesma forma, não há punição para aborto quando é a única alternativa de salvar a vida da gestante em situações específicas.

Contudo, com exceção destes casos, o código prevê detenção de um a três anos para a mulher que aborta; reclusão de um a quatro anos para o médico ou outra pessoa que provoque aborto com o consentimento da gestante; e reclusão de três a 10 anos para quem provoque aborto sem o consentimento da gestante. 

Caso o projeto seja aprovado pelos parlamentares, o aborto realizado após 22 semanas de gestação será punido com reclusão de seis a 20 anos em todos esses casos e também no caso de gravidez resultante de estupro. A pena é a mesma prevista para o homicídio simples. 

Apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL), na justificativa do Projeto de Lei consta comparação anacrônica de situações de aborto envolvendo estupro. “Em 1940, quando foi promulgado o Código Penal, um aborto de último trimestre era uma realidade impensável e, se fosse possível, ninguém o chamaria de aborto, mas de homicídio ou infanticídio”, apontaram os autores da proposta.



ESTATÍSTICAS

Em 2022, de cada quatro estupros, três foram cometidos contra pessoas “incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.)”, conforme informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2023.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia. A projeção do instituto é que, de fato, ocorram 822 mil casos anuais. Mantida a proporção de três quartos dos casos registrados nas delegacias, o Brasil teria mais de 616 mil casos de vulneráveis por ano.

De acordo com dados repassados pelo setor de planejamentos e operações do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas, mais da metade dos casos de violência sexual registrados na região em 2024 envolvem crianças ou adolescentes. Ao todo, neste ano, foram 16 situações envolvendo violência sexual registradas pela Polícia Militar. Destas, nove situações envolvem estupro de vulnerável.

Em Canoinhas, foram cinco situações de estupro de vulnerável registradas neste ano. Dois dos casos foram registrados no mês de março, dois no mês de abril e um no mês de maio. Além destes, houve ainda um caso registrado como estupro e dois como importunação sexual no município. Um caso como tentativa de estupro também foi registrado pelas autoridades.

Em Três Barras, conforme os dados repassados pela Polícia Militar, houve dois casos de estupro consumado registrados em 2024. Em Irineópolis também houve um registro, assim como em Porto União. Chama a atenção, no entanto, o fato de haver mais dois casos de estupro de vulnerável em Irineópolis e um em Porto União.

Em Matos Costa, não houve nenhum caso registrado como estupro, porém houve um registro de estupro de vulnerável.

Conforme as informações repassadas pelas autoridades, quatro dos suspeitos relacionados a tais casos foram detidos. Em Canoinhas, foram dois detidos, um por tentativa de estupro e outro por importunação sexual. Em Irineópolis, foi detido um homem por estupro de vulnerável e em Porto União, um suspeito foi detido por estupro consumado.

Ainda que os dados repassados pela Polícia Militar sejam relativos a 2024, diversas prisões de condenados por crimes envolvendo violência sexual ocorridos em anos anteriores também foram registradas neste ano, durante operações conjuntas entre Polícia Civil e Polícia Militar.

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