Como doar para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul? Veja os canais oficiais

sábado, 15

de

junho

de

2024

ACESSE NO 

Como doar para as vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul? Veja os canais oficiais

MPSC recomenda que municípios da Comarca de Canoinhas implementem políticas públicas de bem-estar animal

Últimas Notícias

Recomendação vale para os municípios de Canoinhas, Três Barras, Bela Vista do Toldo e Major Vieira

- Ads -

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizou reunião no início de julho para recomendar aos Municípios de Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Major Vieira e Três Barras que implementem política de bem-estar animal visando à fiscalização dos maus-tratos, o fortalecimento do controle populacional de animais domésticos, o controle de zoonose, entre outros temas associados.

O documento determina que os municípios devem interromper, imediatamente, os serviços de controle de zoonoses e da população de animais domésticos eventualmente realizados que tenham como instrumento o recolhimento e o extermínio indiscriminado de cães e gatos. 

As quatro cidades integrantes da Comarca devem ainda adotar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população. Esses animais deverão ser abrigados em local adequado, com todas as condições sanitárias e de bem-estar, tratados, recuperados e colocados em adoção. 

As administrações municipais têm até 10 dias para informar se acatam a recomendação do MPSC.

A Promotora de Justiça Mariana Mocelin, responsável pela 3ª PJ de Canoinhas ressalta que “os municípios da comarca têm significativo número de gatos e cães que vivem em condições degradantes, soltos nas ruas, colocando em risco a saúde humana, a segurança viária, além do bem-estar e da dignidade dos animais”. Lembrou também que é comum se encontrar cavalos soltos à beira da estrada e em pastagens, com sério risco de acidentes. 

A adoção da política pública recomendada visa fortalecer o controle populacional de animais domésticos, bem como o controle de zoonoses nos Municípios da Comarca de Canoinhas, de modo a impulsionar a atuação da instância administrativa na melhora do bem-estar animal e na prevenção de doenças.

A definição das ações para o bem-estar animal contou com o suporte do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA), órgão colaborador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME), do MPSC.

O que os Municípios deverão fazer:

  • 1. Interromper imediatamente serviços de controle de zoonoses e da população de animais domésticos eventualmente realizados nos Municípios; que tenham como instrumento o recolhimento e o extermínio indiscriminado de cães e gatos;
  • 2. Normatizar o trânsito de veículos de tração animal no perímetro urbano;
  • 3. Adotar o recolhimento seletivo, limitado aos animais doentes, feridos, maltratados e agressivos que estejam em sofrimento ou ameaçando a saúde da população.
  • 4. Normatizar a forma de controle de zoonoses, de criação, de comércio, de guarda e de tratamento das populações de animais no Município;
  • 5. Normatizar a responsabilidade dos tutores sobre o recolhimento dos dejetos dos seus animais nos logradouros públicos, sob pena de multa aos infratores;
  • 6. Estabelecer a esterilização cirúrgica em serviço próprio ou conveniado com clínicas, unidades móveis ou hospitais veterinários ou vinculados a instituições de ensino;
  • 7. Instituir e implementar a política permanente de castração de cães e gatos, de adoção e de educação para guarda responsável, assim como programas de famílias acolhedoras de cães e gatos;
  • 8. Implementar a política de controle de zoonoses (relacionada à saúde pública) e política de bem-estar animal (relacionada à proteção animal);
  • 9. Implementar abrigo de passagem próprio, diretamente ou por meio de consórcio com outros Municípios ou convênios com estabelecimentos veterinários particulares e/ou a assistência médico-veterinária;
  • 10.Não adotar a prática do extermínio ou a permanência por tempo indeterminado dos animais em abrigos ou canis abrigados;
  • 11.Estabelecer o conceito de “animal comunitário” para cães e gatos que, mesmo não tendo tutor e domicílio definido e único;
  • 12.Considerar, em comunidades isoladas que apresentem número de cães e gatos errantes sem causação de maiores transtornos, a possibilidade de captura, vacinação, vermifugação, esterilização, registro e devolução ao local de origem;
  • 13.Estabelecer, estimular e apoiar convênios e parcerias com organizações da sociedade civil e/ou voluntários independentes dedicado são bem-estar animal;
  • 14. Observar as técnicas estabelecidas na Resolução n. 1.000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CRMV), que “dispõe sobre procedimentos e métodos de eutanásia em animais e dá outras providências”, ou outra que venha a substituí-la;
  • 15. Providenciar a destinação adequada aos corpos dos animais eutanasiados e daqueles mortos naturalmente e/ou em acidentes nas vias públicas do Município.


O QUE É UMA RECOMENDAÇÃO?

A recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, onde é exposto, em ato formal, a necessidade de providências para a solução de uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O objetivo é fazer com que o destinatário tome as devidas providências em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.

- Ads -
Olá, gostaria de seguir o JMais no WhatsApp?
JMais no WhatsApp?