A administração municipal tem 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação
A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas emitiu uma recomendação ao Município para que somente aprove novos loteamentos que incluírem no projeto a pavimentação das vias de circulação com lajota de concreto, calçamento, bloco intertravado ou asfalto. A administração municipal tem 10 dias úteis para informar se acatará a recomendação. “O objetivo é assegurar que os empreendimentos sejam desenvolvidos com a infraestrutura necessária, promovendo um ambiente urbano mais organizado e de melhor qualidade para os futuros residentes”, argumenta o Ministério Público.
Na recomendação, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requer que, além dos novos loteamentos, seja feita a pavimentação nas ruas dos loteamentos Residencial Urbano Planalto, São Leopoldo, Jardim Dona Marli, Residencial Urbano Evaldo Gonchorowski, Residencial Rio Canoinhas, Residencial Joselde Cubas, Residencial Cleonice Iachitz e Residencial Ypê. Todos estes loteamentos, conforme a reportagem apurou, estão em tramitação, com exceção do Evaldo Gonchorowski, já aprovado.
Atualmente, estão vigentes a Lei Complementar Municipal n. 084/2024, que dispõe sobre o plano diretor de Canoinhas, e a Lei Complementar Municipal n. 22/2008, que trata das normas relativas ao parcelamento do solo urbano e à constituição de condomínios horizontais no município de Canoinhas. Esta última prevê que as vias devem ser revestidas com pedra, seixo ou outro material aprovado pela Secretaria de Planejamento, mas não exige a pavimentação das vias de loteamentos e desmembramentos, desconsiderando a Lei Estadual n. 17.429/2018 que exige como infraestrutura básica a pavimentação das vias de circulação.
A promotora de Justiça Mariana Mocelin explica que a “pavimentação constitui obrigação primária de todo loteador, a quem incumbe tanto a destinação de áreas públicas como a execução das obras de infraestrutura básica em qualquer loteamento”.
No documento, o MPSC ressalta que a pavimentação é considerada essencial para proporcionar uma superfície segura e transitável para veículos e pedestres, contribuindo para um desenvolvimento urbano sustentável e eficiente. “A omissão do município em exigir a pavimentação pode acarretar problemas para os moradores e prejudicar o desenvolvimento ordenado da cidade. A recomendação alerta para a possibilidade de responsabilização do ente municipal em caso de não cumprimento”, salienta a promotora de Justiça.
NOVA LEGISLAÇÃO
As exigências de pavimentação das vias dos empreendimentos estão em tramitação na Câmara de Vereadores desde 2022. Se aprovada e sancionada a legislação, ela discorrerá sobre o parcelamento e o uso do solo do município e preverá a infraestrutura mínima, com a pavimentação asfáltica, com lajota de concreto ou bloco intertravado das vias de circulação desses locais.
A Câmara de Vereadores realizou audiência pública no dia 11 de outubro para discutir o tema. O presidente da Casa, Mauricio Zimmermann (PL), que não participou da audiência, disse que assim que o projeto for liberado pelas comissões vai colocá-lo em votação. Ocorre que, mesmo passando por audiência pública, o projeto segue estacionado há mais de dois anos nas comissões.
O secretário de Planejamento da prefeitura de Canoinhas, Rafael Roeder, disse que passou a recomendação do MPSC para o jurídico, considerando que, embora o MPSC cite uma lei estadual, há um entendimento que cidades com plano diretor têm autonomia para legislar sobre o tema. Canoinhas, Bela Vista do Toldo e Monte Castelo são as únicas cidades da região a não ter legislação sobre a questão. “Tem de ver a legalidade. Vamos ver com o jurídico”, afirma, ressaltando que a melhor forma de resolver a questão seria a Câmara aprovar o projeto.
A reportagem procurou os presidentes das três comissões que precisam deliberar sobre o projeto para que então Zimmermann coloque-o para votação em plenário.
Tatiane Carvalho (MDB), que preside a Comissão de Desenvolvimento Municipal, informou que já pediu o parecer da comissão e que por ela assina o parecer ainda nesta segunda. “E já vou pedir para o presidente da Casa verificar a possibilidade de cobrar as outras comissões. Acredito que se os demais vereadores forem a favor, pode até ser incluído pra votação ainda hoje (segunda)”, disse.
O presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, André Flenik (PL), disse que também deve entregar o parecer assinado pelos membros ainda nesta segunda.
Já o presidente da Comissão de Justiça e Redação, Osmar Oleskovicz (PSD), que não participou da audiência pública mesmo defendendo mais discussões sobre o tema, disse que aguarda o parecer da Comissão de Desenvolvimento Municipal. “Quando essa comissão, que é a responsável por todo estudo, terminar as análises e der o parecer, faremos a nossa parte .”
