No município, 35% dos MEIs estão inadimplentes
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações de dívidas ativas com a União com diversos benefícios: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro.
Em Canoinhas, 35% dos Microeemprendedores Individuais estão inadimplentes.
São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
“A Sala do Empreendedor de Canoinhas está apta a ajudar a regularizar a sua empresa. Venha tirar suas dúvidas e regularizar a sua situação”, informa o secretário de Desenvolvimento Econômico de Canoinhas, Luis Mario Dranka.
A sala fica no prédio do antigo fórum, na rua Vidal Ramos, no Centro. Você pode falar diretamente com os servidores, Luis Anselmo Chagas ou Sandra Pawlowytsch Ferrari.
Se não houver regularização dos débitos, em janeiro poderão ser excluídos do Simples Nacional. Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, o contribuinte MEI deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento à vista ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
