De autoria do TJSC, lei foi sancionada nesta terça pelo Governador Carlos Moisés     O governador Carlos Moisés sancionou nesta terça-feira, 12, a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara.       Os serviços do cartório, como registros, escrituras, e autenticação de documentos, … Continue lendo Lei extingue Escrivanias de Paz dos distritos de Pinheiros e do Campo d’Água Verde