terça-feira, 28

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setembro

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2021

ACESSE NO 

Lei extingue Escrivanias de Paz dos distritos de Pinheiros e do Campo d’Água Verde

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De autoria do TJSC, lei foi sancionada nesta terça pelo Governador Carlos Moisés

 

 

O governador Carlos Moisés sancionou nesta terça-feira, 12, a Lei 18.070/2021, que cria a Escrivania de Paz no município de Balneário Rincão, na comarca de Içara.

 

 

 

Os serviços do cartório, como registros, escrituras, e autenticação de documentos, vão beneficiar quase 13 mil habitantes, que precisavam se deslocar para outras cidades.

 

 

 

Pela mesma lei, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), também ficam extintas a Escrivania de Paz do Distrito de Pinheiros e a Escrivania de Paz do Distrito de Campo de Água Verde, em Canoinhas.