Dinheiro está virtualmente assegurado
COLUNA DE DOMINGO A oposição a Juliana Maciel Hoppe (PL) chiou, mas em votação apertada passou na Câmara de Vereadores projeto de lei que a autoriza a pleitear R$ 10 milhões de empréstimo junto ao Badesc. A principal grita dos opositores é em relação ao fato de que este empréstimo, se sair, não anula outra autorização, aprovada no ano passado, para que Juliana empreste R$ 30 milhões junto ao Banco do Brasil.
De fato, a prefeita não tem nem R$ 10 milhões, muito menos R$ 30 milhões em caixa para investir. E o relógio do fim do mandato corre, tic tac, tic tac.
A rigor, a prefeita tem pouco tempo para assinar ordens de serviço. Mas antes, há outro problema a ser superado.
“O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42”, observa o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dimas Ramalho, em artigo publicado na Folha de S.Paulo.
Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, que veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.
A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.
O mandato tampão vai se afunilando e as perspectivas de deixar sua marca de governo vão se esvaindo para Juliana, que já perdeu as esperanças em relação ao Banco do Brasil e aposta todas as suas fichas no Badesc.
“Conter despesas e equilibrar as contas na reta final do mandato pode soar contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro. Contudo, o agente político precisa compreender que sua própria permanência na arena pública depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que mereceu sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e conservar os pré-requisitos formais de elegibilidade”, diz o conselheiro no mesmo artigo.
