Segundo o Executivo, projeto garante alíquota mais baixa para leite, trigo e alimentos de bares e restaurantes
O Governo do Estado encaminhou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022 que reduz o ICMS do leite longa vida para 7%, reinserindo-o na cesta básica, e da alimentação de bares e restaurantes, diminuindo de 7% para 3,2%. A proposta também amplia o prazo da alíquota reduzida de 7% para a cesta básica catarinense e da concessão de crédito presumido para a farinha de trigo com mistura para pães, ambos até 31 de dezembro de 2023.
O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O Governo catarinense diz que solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. “Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo”, argumenta.
O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
O documento trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até o fim do próximo ano e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes, igualando aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, atendendo reivindicação do setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque e da vodca, a alíquota não muda. “Portanto, são falsas as afirmações de que o governo aumentou ou pretende aumentar impostos. Ao contrário de setores que defendem interesses de uma minoria, o Governo trabalha em defesa de todos os cidadãos catarinenses. Em função disso, reforça que são falsas as afirmações de que aumentou ou pretende aumentar impostos.”
EMBATE
A manifestação é resposta a suspensão da tramitação do projeto na Alesc a pedido do deputado Bruno Souza (Novo). Segundo o deputado, o governo mente. “Ano passado, os deputados aprovaram emendas que reduziam a carga tributária de diversos setores. Alimentos, trigo, bebidas e, também, o leite. O problema é que o Governo vetou boa parte dessas reduções. Entre elas, a redução do leite. Depois que a população percebeu o que aconteceu, o Governo se arrependeu e começou a negociar. Nessa negociação, foi apresentado um projeto que reduzia os impostos em alguns setores, mas mantinha o aumento em vários outros, inclusive no setor do leite, que voltava à estaca zero, anterior a toda essa discussão. É óbvio que eu sou a favor da diminuição do ICMS do leite, assim como eu sou a favor da diminuição de diversos impostos. Não estou fazendo uma escolha entre leite ou bebida. Estou escolhendo baixar o imposto do leite e das bebidas”, disse em vídeo postado nas suas redes sociais.
Souza apresentou emendas para baixar o imposto de outros produtos não encampados pelo projeto do governo. “Isso é essencial para o setor de bares e restaurantes. Na crise, 40% dos estabelecimentos fecharam”, argumenta reclamando que suas emendas foram rejeitadas sem sequer serem discutidas. “Pedi vista para que elas pudessem ser debatidas até a próxima reunião. E me negaram”, conta ao justificar ter recorrido à Justiça, que travou a tramitação do projeto na Alesc. “Agora, vou poder discutir minhas emendas que reduzem o imposto não só do leite, mas também de alimentos e bebidas! Não caia em fake news do Governo. Minha luta é contra o aumento de impostos”, conclui o deputado.
ENTENDA
- Tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o Projeto de Lei (PL) 78/2022. De autoria do Governo do Estado, a proposta trata da redução de ICMS para o leite longa vida e para os alimentos servidos em bares e restaurantes, além de prorrogar a alíquota de 7% da cesta básica catarinense e a concessão de crédito presumido para a farinha com mistura para pães.
- O projeto foi enviado no início de abril para a Alesc. O Governo catarinense solicitou o regime de urgência para não causar insegurança jurídica aos contribuintes afetados. Em relação à cesta básica, a concessão do benefício vai além do apelo social, apresentando aspectos econômicos e financeiros, pois a redução do custo repassado ao consumidor nas mercadorias de primeira necessidade, importa no aumento do consumo.
- O prazo para a concessão de benefício fiscal para a cesta básica terminaria no dia 30 de junho deste ano e foi prorrogado até 31 de dezembro de 2023. Além do leite esterilizado longa vida, que torna à alíquota de 7% com efeito retroativo a 1º de abril, na cesta básica estão produtos como arroz, feijão, manteiga, farinhas de trigo, mandioca e de milho, carnes e miudezas comestíveis de aves e suínos, mel e misturas e pastas para a preparação de pães.
- O documento trata, ainda, da ampliação do prazo para concessão de crédito presumido para a farinha com mistura até 31 de dezembro de 2023 e redução do ICMS de 7% para 3,2% para alimentação em bares e restaurantes, igualando aos Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, atendendo reivindicação do setor. No entanto, nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda.
- O deputado Bruno Souza tentou incluir bebidas servidas em bares e restaurantes por meio de emenda e foi impedido pela presidência da Alesc. Ele recorreu à Justiça e conseguiu um mandado de segurança que travou a tramitação do projeto.
