Lei que ainda não entrou em vigor, deve afetar o setor em SC
Em reunião na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizada nesta quarta-feira, 17, a Secretaria de Estado de Fazenda participou de discussões para tratar da possibilidade de revogação de uma lei que afeta diretamente o setor da silvicultura em Santa Catarina.
A legislação em questão (18.632/2023), que ainda não entrou em vigor, estabeleceu a exigência de uma inscrição estadual independente para cada propriedade produtora de madeira. O objetivo da norma era possibilitar que os municípios onde a matéria-prima fosse plantada tivessem direito ao ICMS referente a essa produção.
Mas, na prática, uma indústria que tenha 250 propriedades produtoras precisaria manter 250 inscrições estaduais para poder emitir a nota fiscal referente à madeira produzida, por exemplo, o que geraria burocracia e encareceria o custo de produção.
Assim, em conjunto com a Associação Catarinense de Empresas Florestais, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) e a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), foi acordado que um decreto estadual será editado para possibilitar o controle do diferimento do imposto. Nesse caso, os municípios produtores vão poder receber sua parte sem a necessidade da emissão de várias inscrições estaduais.
Além do secretário Cleverson Siewert e do presidente da Alesc, Mauro de Nadal, participaram da agenda o diretor de Administração Tributária, Dilson Takeyama, e o consultor executivo da Fazenda, Julio Cesar Marcellino Jr. A reunião contou com a presença do presidente da Fecam, Fabrício Oliveira, e de representantes da Fiesc e da ACR.
Com informações da Agência Alesc
