Pena estabelecida é de sete anos de detenção e 10 anos em regime fechado
CONDENAÇÃO
O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de União da Vitória, dr Ivan Buatim, sentenciou o ex-prefeito Carlos Alberto Jung a sete anos de detenção e 10 anos de prisão em regime fechado, pelos crimes de frustração do caráter competitivo em processos licitatórios, além do crime de responsabilidade enquanto prefeito. O empresário que teria se favorecido das fraudes licitatórias, Lício Leônidas Ferreira, também foi condenado. A sentença contempla ainda a condenação e perda do cargo público do diretor de compras e presidente da comissão de licitação, Marcos Aurélio Ferreira.
Conforme o documento da sentença, foram quatro processos licitatórios fraudados. Todos eles seguiam a modalidade carta convite, quando o poder público encaminha um convite específico para empresas interessadas e que tenham idoneidade para participarem do certame. Assim como em outras modalidades de licitação, a empresa vencedora e escolhida a prestar os serviços para o município é aquela que cobrar o menor preço.
Consta no documento da sentença o modus operandi com o qual se articulavam as fraudes licitatórias de maneira a favorecer determinadas empresas. Conforme as informações presentes no documento, havia uma articulação entre proprietários de três empresas, que agiam em conluio para fazer com que cada uma delas fosse vencedora em um processo licitatório diferente, se inscrevendo nos editais para prestação de serviços com valores que já sabiam ser desproporcional ao valor que seria cobrado pela empresa que os próprios empresários já haviam decidido que seria a vencedora daquela licitação em específico. A ponto das três empresas terem como sede o mesmo endereço.
SERVIÇOS
Informações presentes na condenação apontam ainda que colaboradores contratados por empresas privadas prestavam serviços a prefeitura e vice-versa, mesmo que não fossem serviços efetivamente relacionados ao motivo pelos quais foram abertos os processos licitatórios.
A licitação 01/2011, na modalidade carta-convite, dava conta de contratação de empresa para prestar serviços de manutenção de quadra esportiva, pintura e reparos. Uma das testemunhas do processo, contratada pela empresa vencedora, alega que prestava serviços para uma das outras empresas que foram concorrentes na licitação, mas que sua rotina diária era como motorista a serviço da prefeitura. Ele afirmou que recebia o pagamento em espécie, sem qualquer tipo de transação bancária.
Outra testemunha alegou que, durante 12 anos, prestou serviços a autarquia municipal de Esportes de União da Vitória. No entanto, durante dois anos neste período, foi registrado em uma das empresas denunciadas, desenvolvendo o mesmo trabalho diariamente. Em depoimento, ele alegou não saber os motivos pelos quais seguia prestando os mesmos serviços de sempre, mas registrado como colaborador de uma empresa privada e que sequer conhecia os proprietários da empresa. Ele também afirmou que recebia o pagamento em espécie, sem qualquer tipo de transação bancária.
Mais duas testemunhas alegaram, em depoimento, que prestavam serviços à Fundação Cultural de União da Vitória, no entanto, não eram subordinadas ao diretor da fundação à época, mas sim ao réu Lício Leônidas Ferreira, proprietário de uma das empresas denunciadas.
Ainda no documento da sentença, consta que era sabido pelos denunciados, de antemão, que os objetos licitados e contratados jamais seriam cumpridos ou executados, e que desviavam as verbas destinadas aos pagamentos dos contratos administrativos em proveito das empresas contratadas e seus sócios, assim como do então diretor de compras, Marcos Aurélio Ferreira.
AS EMPRESAS DE LÍCIO LEÔNIDAS
A proprietária da empresa que foi ganhadora em uma das licitações também foi ré no processo. Ela alegou, em depoimento, que apenas emprestou seu nome para que o outro réu, Lício Leônidas Ferreira, abrisse uma empresa. Afirmou, ainda, que foi Lício quem fez toda a documentação para a abertura da empresa e que ela apenas assinou. Afirmou também que a sua empresa era para tratar de serviços de limpeza, mas que nunca prestou os tais serviços, pois, segundo Lício, a finalidade da empresa era apenas para registrar funcionários da prefeitura. A ré alegou que recebia seu salário pelo pró-labore, em torno de R$ 400 e que os valores dos serviços de limpeza eram recebidos por Lício e desconhece o que era feito com o dinheiro.
As outras duas empresas denunciadas no processo eram também, de certa forma, comandadas por Lício, de acordo com o que consta na sentença. Isso porque uma delas era de propriedade dele próprio, e a outra era registrada em nome de sua filha, também ré no processo. Ele confirmou, em depoimento, que as duas abriram empresas a seu pedido.
O réu afirmou, ainda, que a proposta inicial para fraudar os processos licitatórios teria ocorrido no gabinete do então prefeito, Carlos Alberto Jung, e que ele estava presente, mas quem fez a proposta teria sido o então diretor de compras e presidente da comissão de licitação, Marcos Aurélio Ferreira.
Segundo Lício, a proposta era que o réu conseguisse três empresas para que participassem de uma licitação, e assim o fez. O contato do réu dentro da prefeitura, de acordo com informações de seu depoimento, era o próprio presidente da comissão de licitação. Ele disse ainda que “a prefeitura não conseguia contratar mais funcionários e acharam uma forma de contratar por meio das empresas, que ficaram envolvidas em virtude disso”.
O PREFEITO E O DIRETOR DE COMPRAS
Em depoimento durante o processo, Marcos Aurélio Ferreira alegou que não teve participação no planejamento da ação de que as empresas de Lício foram vencedoras e sequer sabia que as empresas pertenciam a ele. O réu negou manter conversas com o então prefeito, Carlos Alberto Jung, sobre processos licitatórios, e também negou ter recebido quaisquer recursos financeiros referentes aos processos licitatórios tidos como fraudados.
O ex-prefeito de União da Vitória negou ter qualquer participação em processos licitatórios e também negou ter influenciado politicamente o resultado do certame e que não teve conhecimento da utilização de valores para a contratação de funcionários da prefeitura.
SENTENÇA
As rés que eram proprietárias das outras empresas abertas com o único objetivo de concorrerem nos certames fraudados, a pedido do réu Lício, foram absolvidas.
Lício Leônidas Ferreira, no entanto, foi condenado ao cumprimento da pena de oito anos, três meses e 22 dias de detenção em regime inicialmente fechado, além de 15 anos, nove meses e 22 dias de reclusão.
O ex-diretor de finanças do município, Marcos Aurélio Ferreira, foi condenado a 12 anos, sete meses e 10 dias de detenção, além de 21 anos e um mês de reclusão, em regime inicialmente fechado.
O ex-prefeito de União da Vitória, Carlos Alberto Jung, foi condenado a sete anos, nove meses e 26 dias de detenção, além de 10 anos e 22 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado.
Por ser decisão de primeira instância, em todos os casos cabe recurso. A coluna não conseguiu contato com os sentenciados. Havendo posterior manifestação, este texto será atualizado.
HOMENAGEM
Foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 6, da Câmara de Três Barras, projeto de lei da autoria da vereadora Dionice Guimarães (PSD), denominando e homenageando o cidadão Vilmar Marques dos Anjos, cujo nome será atribuído a uma rua no distrito do São Cristóvão. Na foto, a vereadora com os familiares de Anjos.
O projeto foi aprovado por unanimidade.
VITÓRIA DA DIREITA
Em eleição ocorrida na noite desta quarta-feira, 6, a deputada federal de Santa Catarina, Caroline de Toni (PL), foi eleita a nova presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com a vitória, ela passa a ser a primeira mulher catarinense a ocupar a função, que é a de comandar a principal comissão da Casa. Antes dela, só Décio Lima (PT) havia sido o representante de Santa Catarina a ter exercido a mesma função, em 2013.
ASSUMIU
Com a renúncia de Ernani Wogeinaki Jr (PSD), assumiu o cargo de vice-presidente da Mesa Diretora da Câmara de Três Barras, sua colega Daniele Krailing. Ela era a candidata única e a eleição foi por unanimidade.
MINISTROS DO STJ EM SC
Três ministros do Superior Tribunal de Justiça, além de notários, registradores e especialistas do Brasil e da Alemanha estarão em Florianópolis na segunda-feira, 11, para a segunda etapa do 5º Seminário Brasil-Alemanha, com o tema “Direitos reais e imobiliários”, no auditório da Justiça Federal: Maria Isabel Gallotti, Paulo Sérgio Domingues e João Otávio de Noronha. Registro de imóveis, usucapião, posse, condomínios, transmissão de propriedade, contratos imobiliários e sua escrituração no Brasil e na Alemanha estão entre os assuntos do evento, que acontece o dia todo com apoio da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) e a participação de titulares de cartórios do Estado.
