A Mr. Clean apresentou certidão que não consta no site da Receita Federal
A prefeitura de Canoinhas pagou R$ 736.504,97 de dezembro de 2022 a junho de 2023 à empresa Mr. Clean, que leva como razão social o nome de Ana Cardoso, por contratos diversos, sendo o principal deles para a reforma e ampliação do Centro de Educação Infantil Mário Edson Aguiar. Entretanto, a empresa forneceu documentos não autênticos para comprovar que não possuía dívidas e mesmo assim seguiu prestando serviços e recebendo do município.
Para que o poder público faça pagamentos aos prestadores de serviço, o edital exige que sejam apresentadas Certidões Negativas de Débitos, que servem para atestar que a empresa não tem dívidas com o município, com o Estado e com o Governo Federal. A certidão pode ser “negativa” ou “positiva com efeitos de negativa”. Em relação ao documento emitido pela Receita Federal, o município afirma ter recebido a certidão abaixo.
Entretanto, quando os dados da certidão são inseridos no sistema da Receita Federal, a autenticidade do documento é negada. Isso significa que a certidão não foi emitida pelo órgão.
A última certidão positiva com efeitos de negativa emitida em nome da empresa foi em 5 de maio de 2022 com validade até 1º de novembro de 2022. Dali em diante, o contrato ativo da empresa com o município continuou de forma irregular. A certidão falsa burlou a burocracia e não foi checada pela administração. O responsável pela empresa, Luiz Cesar C. Luiz, foi ouvido pela reportagem e disse não ter conhecimento sobre qualquer documento falso ser enviado à prefeitura de Canoinhas. Afirmou, ainda, que não descarta se tratar de um erro do sistema da Receita Federal.
NOTIFICAÇÃO E DENÚNCIA
A reportagem levou o caso à prefeita de Canoinhas, Juliana Maciel Hoppe (PSDB), que confirmou a abertura de dois processos administrativos sobre a empresa – um para apurar a entrega de documento à comissão de licitação cuja veracidade não pode ser confirmada e outro para identificar a razão de documento inautêntico ter sido acatado por cinco meses sem verificação. A empresa foi notificada pela prefeitura nesta sexta-feira, 23.
Juliana destaca uma “falha no procedimento que precisa ser corrigida” para que situação similar não se repita. Embora a documentação tenha falhas, o dinheiro que já foi transferido não retornará aos cofres públicos por conta do serviço ter sido prestado sem a identificação de irregularidades. A prefeita chama atenção que se encerrou ainda nesta sexta-feira, 30, o prazo para que a empresa apresentasse sua defesa no caso do documento sem autenticidade. Como a Mr Clean não apresentou sua argumentação até às 17 horas, um boletim de ocorrência foi registrado na Delegacia de Polícia Civil por apresentação de documento falso.
O contrato da Mr. Clean com o município foi firmado pelo pregão 13/2023, ainda na gestão de Willian Godoy (PSD) enquanto prefeito em exercício. Até aquele momento a empresa tinha uma certidão válida. Entretanto, em todos os aditivos contratuais feitos na sequência, bem como em outros contratos de prestação de serviços firmados pela prefeitura com a empresa, os pagamentos ocorreram mediante o fornecimento da certidão negativa fraudada.
Além do contrato para a reforma do CEI, a empresa de Ana Cardoso prestou serviços para Fundação Cultural de Canoinhas, Fundação Municipal de Esportes, Fundação Municipal de Assistência Social e Fundação Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
Luiz afirmou que sua empresa foi desclassificada de um processo licitatório aberto em Canoinhas e de outro em Major Vieira por conta de problemas contábeis. Apontou que procura fazer a regularização de sua dívida com a Receita Federal “nos próximos dias”. O problema teria surgido no processo de mudança de regime da empresa e pagamento dos impostos, cujo parcelamento teria sido indeferido três vezes “sem justificativa”.
TRÊS BARRAS
Em Três Barras ocorre outra situação que envolve a certidão de débitos. A empresa JFSC presta serviços diversos ao município, como a terceirização de funcionários que atuam no setor de limpeza das repartições públicas. A certidão positiva com efeitos de negativa da empresa venceu no dia 5 de abril e nova certidão só foi emitida na Receita Federal no dia 30 de junho de 2023, com validade até o dia 27 de dezembro do mesmo ano.
Dessa maneira, a empresa recebeu cinco repasses da prefeitura de Três Barras sem fornecer um dos documentos que comprovam sua qualificação para prestar serviços públicos.
Em resposta ao questionamento da reportagem, a prefeitura de Três Barras informou que “seguindo as regras do Edital de Licitação, previamente aos pagamentos mensais a empresa apresenta documentos de regularidade fiscal, alguns na forma negativa, alguns na forma positiva com efeito negativo, o que revela, no primeiro caso a quitação e no segundo caso o parcelamento”. A prefeitura, contudo, não forneceu cópias dos documentos, afirmando ser necessário protocolar um requerimento junto a setor específico solicitando as cópias, que estariam prontas em um prazo de 20 dias.
A nota segue e afirma que quando ocorrer a quitação total da contratação, “será verificado a ocorrência de débitos da empresa com empregados ou encargos sociais e, se assim for constatado, será retido o valor para que a administração faça o pagamento, não antes de possibilitar o contraditório e ampla defesa da empresa, nesse caso, demonstrando o pagamento ou o parcelamento em dia”.
Leia a nota completa do município:
“Em atenção ao questionamento sobre pagamento à empresa José Duarte Junior EPP, referente ao contrato prestação de serviços que mantém com o Município de Três Barras, é importante esclarecer:
A contratação se deu após regular processo de licitação, portanto, com respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência.
A prestação dos serviços tem sido realizada de forma regular, inclusive com controle pela administração pública, conforme já foi demonstrado ao Ministério Público.
Seguindo as regras do Edital de Licitação, previamente aos pagamentos mensais a empresa apresenta documentos de regularidade fiscal, alguns na forma negativa, alguns na forma positiva com efeito negativo, o que revela, no primeiro caso a quitação e no segundo caso o parcelamento.
De acordo com o contrato, para que haja o pagamento da última parcela, ou seja, da quitação total da contratação, será verificado a ocorrência de débitos da empresa com empregados ou encargos sociais e, se assim for constatado, será retido o valor para que a administração faça o pagamento, não antes de possibilitar o contraditório e ampla defesa da empresa, nesse caso, demonstrando o pagamento ou o parcelamento em dia.
A Administração está atenta a tais ocorrências em relação a todos os contratados com o Município, preservando a integridade financeira, e não negligencia sobre a cobrança das obrigação dos contratados.“
O proprietário da empresa, Airton Duarte Júnior, afirmou que jamais cometeu crimes ou se envolveu em esquemas de corrupção. Foi solicitado que envie as certidões que correspondem aos meses de maio e junho de 2023, contudo não houve resposta.
