O Ministério Público do Trabalho pede condenação de R$ 300 mil
A empresa GM Instalações, com sede em Canoinhas e propriedade de Gustavo Rocha – réu na Operação Et Pater Filium – foi autuada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por irregularidades na alocação de seus funcionários em Jaraguá do Sul para prestação de serviços de limpeza.
O MPT solicitou a adequação do alojamento e pagamento de indenização no valor mínimo de R$ 300 mil por danos morais coletivos. Além disso, o juiz acatou o pedido dos promotores e determinou prazo de 15 dias para que a empresa comprove o cumprimento das obrigações determinadas pelo MPT. Caso não faça as adequações, caberá multa de R$ 5 mil por trabalhador. Segundo o MPT, a empresa tem 274 funcionários, a multa seria de R$ 1.370.000,00. Entretanto, a GM nega e diz ter 200 funcionários a menos.
Dentre as medidas solicitadas pelo MPT estão: a) Fornecer aos empregados equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento; b) Substituir imediatamente os EPIs danificados ou extraviados; c) Garantir disponibilidade próxima de água potável para os trabalhadores; d) Proporcionar boas condições sanitárias e de conforto, disponibilizando sanitários adequados e separados por sexo; e) Disponibilizar armários individuais dotados de chave para guarda de pertences durante a jornada de trabalho; f) Realizar exame médico admissional; g) Realizar exame médico demissional; h) Efetuar o pagamento integral do salário mensal até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.
VISTORIA
Uma vistoria técnica realizada pela Gerência de Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador (Gesat) de Jaraguá do Sul confirmou as infrações às leis trabalhistas, incluindo a ausência de instalações sanitárias adequadas, a falta de armários para guarda de pertences individuais e de um local para refeições, a ausência de fornecimento de água potável, irregularidades no fornecimento de EPIs e EPCs, além do atraso no pagamento dos salários.
Abordados pela fiscalização, os trabalhadores informaram que pediam para os moradores para usar o sanitário e quando não recebiam autorização, procuravam áreas abertas, mato ou terrenos baldios para fazer suas necessidades fisiológicas. Também contaram que se sentavam no meio fio da calçada para fazer as refeições. As bolsas e sacolas com a alimentação ficavam penduradas no trator utilizado para capina.
O Ministério Público do Trabalho diz que, por mais de uma vez, propôs à empresa que se comprometesse a regularizar as condutas mediante a subscrição de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), sem êxito.
O QUE DIZ A EMPRESA
Em nota enviada a pedido da reportagem, a GM Instaladora Ltda afirma que cumpre todas as normas trabalhistas e de segurança no trabalho. A empresa também afirma que cumpriu com todas as exigências feitas pelo MPT e que os contratos que mantinha com a prefeitura de Jaraguá do Sul se encerraram em julho e dezembro de 2022.
A empresa diz que atualmente possui apenas 74 funcionários e não os 274 elencados pela denúncia do MPT.
A nota cita uma reportagem da NSC TV, que teria distorcido os fatos e utilizado uma imagem que nada teria a ver com o alojamento da empresa no município. Entretanto, o MPT sustenta que a imagem se refere ao local onde estavam os funcionários da GM Instaladora.
Leia a nota na íntegra:
A GM Instaladora Ltda esclarece que cumpre todas as normas trabalhistas e de segurança do trabalho. Sobre a Ação Civil Pública, informa que tomou conhecimento há poucos dias, mas que todas as exigências ali descritas foram devidamente cumpridas e os documentos serão juntados no prazo determinado pelo juízo.
Ainda, informa que os contratos de prestação de serviços com o Município de Jaraguá do Sul- SC, já se encerraram. O de serviços gerais interno, encerrou-se em 30 de julho de 2022 e o de serviços externos no dia 31 de dezembro de 2022. Portanto, a empresa não possui mais empregados há mais de seis meses.
O que pode ter havido é uma confusão com a empresa sucessora no contrato, até mesmo pela quantidade em empregados indicados, pois atualmente a empresa possui apenas 74 empregados, isso somando-se o pessoal do administrativo em Canoinhas, e não 274, conforme está sendo noticiado na mídia.
Ademais, os fatos trazidos pela reportagem da NSC são totalmente distorcidos da realidade, uma vez que a foto utilizada nada tem a ver com a prestação de serviços da empresa, e ainda, a GM Instaladora Ltda sequer possuía empregados no Município de São Joaquim no ano de 2022.
E mais, a empresa GM Instaladora Ltda não foi consultada pela reportagem da NSC.
