Porém, há ressalvas
PRORROGAÇÃO
É possível a prorrogação excepcional de contratos emergenciais, firmados por contratação direta, quando a vigência contratual original for inferior a um ano. O entendimento do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está no Prejulgado 2.455 feito a partir de uma provocação do Serviço Autônomo de Água e Saneamento (Samasa) de Três Barras e diz respeito, especificamente, ao período eleitoral, quando se torna impossível abrir licitações públicas, salvo seja para questões emergenciais.
Mas o TCE/SC alerta o gestor para a necessidade de demonstração das seguintes situações:
– que o prazo inicialmente fixado foi insuficiente para afastar o risco de ocasionar prejuízo ou de comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares;
– que o risco à continuidade dos serviços ou à segurança permanece na data da prorrogação; e
– que há necessidade da continuidade da contratação para afastar o risco.
De acordo com o TCE/SC, o prazo máximo de vigência dos contratos emergenciais não poderá ser superior a um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, conforme disposto na Lei 14.133/2021.
Ainda com base na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o TCE/SC diz que o gestor não poderá autorizar novas prorrogações e/ou promover a recontratação de empresa já contratada, sob pena de responsabilização.
CAMINHO
Falando em Três Barras, ao que tudo indica, a prefeita Ana Claudia Quege (MDB), que terá seu nome homologado na disputa pela reeleição em convenção marcada para às 19h desta sexta-feira, 2, terá como único concorrente o petista Felipe Bedretchuck.
DILEMA
O presidente do MDB de Canoinhas, Paulinho Basilio, diz esperar definir o candidato a prefeito pelo partido até sexta-feira, 2. A convenção está marcada para 15h15 de sábado, 3.
MAJOR VIEIRA
O PP do prefeito de Major Vieira, Edson Schroeder, e o PSDB estarão juntos na próxima eleição. O grupo progressista e tucano ainda está de portas abertas para conversas com outras siglas partidárias, o que poderá fortalecer o projeto do grupo de reeleição do atual prefeito. A informação é do colega João Vianna, do site Primeira Página.
MONTE CASTELO
Em Monte Castelo o ex-prefeito e pré-candidato Sirineu Ratochinski (Podemos) aguarda definição dos pés-vermelhos. Sirineu tem confiança que o vereador Leandro Cunha (MDB) e seu grupo consigam resolver arestas internas dentro do partido para que a coligação avance.
SURPRESAS
Ainda existe uma certa indefinição sobre PSD e PP estarem juntos em Papanduva. Os partidos firmaram o compromisso de estarem juntos no pleito, mas ainda não foi batido o martelo sobre os nomes. A presidente da Câmara de Vereadores, Sandra Silva (PSD) afirmou ao colega João Vianna, “que em política sempre tem as surpresas”.
PORTO UNIÃO
Agora é oficial. Célio Tucano (PSDB) e Ruan Wolf (UB) são os pré-candidatos a prefeito e vice, com apoio do prefeito Eliseu Mibach (PSDB).
A coligação foi ungida pelos pré-candidatos a vereador e diretorias dos partidos PSDB/Cidadania, PSD, Republicanos e União Brasil. A convenção está marcada para dia 5 de agosto.
Ao que tudo indica, a cidade terá três candidatos. Além de Célio, o PT deve lançar candidatura em chapa pura e há uma coligação se formando entre PL coligado com MDB e Podemos.
DE VOLTA
O Governo de Santa Catarina aguarda para esta semana a publicação de uma portaria da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que vai autorizar o abatimento de R$ 40 milhões da dívida que o Estado tem com a União. Será a primeira “devolução” do dinheiro que SC aplicou em obras nas rodovias federais, entre 2021 e 2022.
MINEIRO
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, estará em Santa Catarina nos próximos dias para apoiar candidatos do Novo no Estado. Há eventos marcados em diferentes cidades.
