Legislação versa sobre conscientização política e índice de massa corporal de estudantes
Chegando próximos de encerrar o atual mandato, os atuais 10 vereadores de Canoinhas conseguiram emplacar apenas três projetos de lei, sancionados pelo prefeito de turno (Canoinhas teve quatro prefeitos no período). Apesar da façanha, os projetos versam sobre temas amenos, dos quais não se tem notícias de que tenham sido colocados em prática. Líder no número de apresentação de projetos de lei (foram 31 em quatro anos), Tatiane Carvalho (MDB) é autora de dois desses projetos: um deles institui a Semana Alusiva à Conscientização Política. Se de fato a lei foi aplicada, nada foi noticiado. O outro projeto, assinado em dobradinha com Wilmar Sudoski (PSD), obriga as escolas municipais a monitorar o Índice de Massa Corporal (IMC) dos seus alunos. Segundo professores ouvidos pela reportagem, essa lei está sendo cumprida.
A terceira lei é de autoria de Gil Baiano (PSD) e denomina um nome de rua. Aliás, uma das atividades nas quais os vereadores mais se empenham é na denominar ruas. Foram 16 propostas apresentadas ao longo de quatro anos.
Via de regra, os projetos são aprovados nas comissões, colocados em plenário e facilmente aprovados. Quando descem para o gabinete do prefeito, são escrutinados pelo Jurídico e raramente sobrevivem. Via de regra são devolvidos à Câmara com algum vício que faz o presidente da Câmara arquivá-lo. Isso quando não são vetados de cara pelo Executivo por prever custos, por exemplo. Vereadores não podem apresentar nenhum projeto que represente despesas ao Executivo.
ANO A ANO
Em 2021, o famoso quarteto formado por Marcos Homer, Tatiane Carvalho, Juliana Maciel e Zenilda Lemos apresentou cinco projetos de lei já no começo do mandato. Nenhum foi colocado em prática. O primeiro, que causou grande polêmica, proibia soltar fogos de artifício com estampido em Canoinhas, foi rejeitado. O que institui a Feira do Rolo até foi aprovado, mas não colocado em prática. Muito menos o que dispõe sobre o incentivo ao artista local.
O quarteto também apresentou o projeto que institui o mês de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos Municipal.
Outra polêmica provocada pelo quarteto foi a exigência de publicização de quem tomou a vacina contra a covid. Depois de um espetáculo do então prefeito Beto Passos, que imprimiu um calhamaço de fichas de quem recebeu a vacina e entregou nas mãos do quarteto, o projeto não foi aprovado.
Marcos Homer também apresentou o projeto que institui a eleição direta nas escolas municipais. Juliana, de fato, implementou a eleição nas escolas, mas a partir de um projeto que saiu da pasta do seu gabinete.
Wilmar Sudoski aprovou um projeto, que declara de utilidade pública a Associação Terapêutica Novo Amanhecer.
Zenilda um projeto que altera o trecho de uma lei.
Homer e Juliana aprovaram PL que torna o espeto de madeira patrimônio imaterial. O projeto de fato foi sancionado neste ano e não aparece no levantamento da reportagem porque foram apresentados por ex-vereadores. O levantamento levou por conta quem está atualmente na Câmara.
Tatiane aprovou projeto que torna dezembro mês municipal de conscientização contra o abandono de animais.
Zenici Dreher apresentou dois projetos: ouvidoria no SUS no âmbito do Município e sobre a utilização obrigatória do sistema de regulação – Sisreg ambulatorial e hospitalar – no âmbito do município de Canoinhas e publicação da lista de espera no site da prefeitura.
Em 2022, ano em que Beto Passos e Renato Pike foram presos, Juliana apresentou projeto que altera trecho de uma lei. Tatiane apresentou a que declara de utilidade pública o Grupo Resgates. Zenilda também propôs alterar uma lei. Juliana, Tatiane e Zenilda apresentaram e apresentaram dois projetos de lei que tratam de melhor atendimento a pacientes com fibromialgia.
Gil Baiano e Silmara Gontarek aprovaram projeto que declarou a Igreja Plenitude como de utilidade pública.
Em 2023, com Juliana prefeita, houve uma intensificação de propostas de projetos de lei.
André Ramon Flenik assumiu a vaga de Homer e começou propondo o ensino de práticas para o desenvolvimento do pensamento lógico-analítico nas escolas da rede municipal. Propôs ainda a terceirização dos eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esportes e Lazer e a alteração de uma lei.
Tatiane propôs alterar as regras para atestado médico do funcionalismo público e o programa Adote Saúde. Recentemente ela teve aprovado em plenário o PL que torna obrigatória a divulgação de itinerário das obras e serviços realizados pela secretaria de Obras e outro que dá maior publicidade aos custos das obras. Em parceria com Adilson Steidel, propôs a implementação de controle de insumos para obras e demais atividades construtivas. Outros dois projetos da vereadora instituem medidas internas de controle e transparência e política municipal de transparência e prevenção da corrupção. Foi esquecido no tempo o PL de autoria de Tatiane que reduz o subsidio mensal do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores, dos secretários municipais e do supervisores I e II.
Flenik e Godoy propuseram instituir o dia Municipal de Combate ao Câncer Infantil. Já Mauricio Zimmerman propôs que o coral Santa Cecília se tornasse patrimônio cultural da cidade. Zenilda propôs o mês de conscientização das altas habilidades no calendário oficial de datas e eventos municipais. A dupla também propôs a reciclagem de extintores em prédios públicos. Flenik propôs, ainda, o uso de tijolos ecológicos em obras públicas.
Tatiane propôs, mas não foi aprovada, a instalação de câmeras nas escolas. Também propôs a alteração de uma lei, banco de ração de pets e obrigatoriedade de emissão de protocolos na entrega de documentos à prefeitura. Ela também teve aprovada em plenário a proposta da adoção do cordão de girassol para identificar autistas e divulgação da lista de espera de vagas para creches.
Tatiane e Flenik propuseram, ainda, o programa Adote a Educação.
Como suplente, Roberto Todt teve rápida passagem pela Câmara, mas deixou dois projetos de lei que sequer foram discutidos: o que acrescenta vagas para gestantes no estacionamento rotativo e o que permite alunos com restrições alimentares a levarem lanche de casa para a escola.
O último ano de gestão teve 77 projetos apresentados até agora,a vasta maioria, como nos anos anteriores, de autoria do Executivo. Mauricio, Osmar e Godoy propuseram criar auxílio-alimentação aos servidores do Legislativo.
Steidel propôs alvará provisório de táxi. Já Tatiane propôs o protocolo de chamada escolar “Lorenço” para prevenção à ausência sem prévia justificativa de crianças. O nome se refere a criança que morreu sufocada ao ser esquecida pela mãe dentro do carro. Ela também propôs alterar duas leis.
Osmar propôs a alteração de uma lei e proibição do poder público municipal de exigir o uso de equipamentos eletrônicos de uso pessoal de servidores públicos.
André apresentou PL que concede o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no município.
FUNÇÕES
Apresentar projetos de lei é uma das mais importantes funções do vereador depois de fiscalizar o poder público. Nesse escopo, ele pode apresentar requerimentos pedindo informações ou fazer indicações para melhorias em determinado serviço público. O prefeito de turno, contudo, decide se cumpre a indicação. No caso dos requerimentos, ao contrário, o prefeito precisa fornecer as informações em um prazo geralmente de 30 dias.
Ainda sobre leis, os vereadores apreciaram 504 projetos até o momento. Destes, 122 foram de autoria dos vereadores. Os demais vieram do Executivo e, via de regra, versam sobre autorizar despesas e remanejar valores de um pasta para a outra. Há, ainda, desde autorizações para uso de bem público até a apreciação do Plano Diretor, um dos documentos mais importantes para o planejamento da cidade. Neste quesito, os vereadores protagonizam um verdadeiro escândalo. Pressionados por loteadores, eles seguram há mais de dois anos pelo menos um dos projetos que compõem o Plano. O PL obriga loteadores a pavimentar loteamentos como condição para poder comercializá-los. Essa determinação já é lei em sete municípios do Planalto Norte.
Instados pelo Ministério Público a colocar o projeto em votação, os vereadores aproveitaram uma sugestão do próprio MP para empurrar a apreciação do PL para depois das eleições. No dia 11 de outubro será feita uma audiência pública para discutir somente esse PL. Isso mesmo depois de o Plano Diretor já ter passado por audiência pública e de várias entidades ligadas ao setor da construção se manifestarem a favor dele.
