Justiça Eleitoral será instada a organizar novas eleições
Por unanimidade a Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou na noite desta terça-feira, 31, em primeira votação, projeto de decreto legislativo que extingue o mandato de Renato Pike (sem partido), vice-prefeito que, como Beto Passos (PSD) renunciou, era de direito prefeito de Canoinhas, mas não assumiu a função porque está preso em Jaraguá do Sul desde 29 de março, sendo que Willian Godoy (PSD), como presidente da Câmara dos Vereadores ocupa o cargo interinamente. Pike foi um dos alvos da sétima fase da Operação Et Pater Filium.
Agora, o projeto vai a segunda votação. Se confirmado o resultado, a Justiça Eleitoral será comunicada da decisão da Câmara e se o juiz eleitoral entender que há legalidade na extinção do mandato, deve marcar novas eleições para prefeito e vice. A Justiça Eleitoral tem duas datas disponíveis para eleições extraordinárias: 6 de novembro e 11 de dezembro.
Autora do decreto junto com a colega Zenilda Lemos (MDB), Juliana Maciel (PSDB) disse que o decreto serve para que Canoinhas volte a crer na política. “Não podemos ser omissos com nossas responsabilidades. Fazer política não pode ser o que foi feito em Canoinhas. Temos a oportunidade de termos novas eleições no Município, oportunidade para que Canoinhas siga adiante”.
Zenilda reforçou as palavras de Juliana. “Foram dias e noites de muito estudo para fazer tudo dentro da legalidade”, comemorou. “Não é justo que se utilize do dinheiro público para levar vida de milionário”, destacou.
Tatiane Carvalho (MDB) disse que desde as prisões inúmeras pessoas a procuraram para perguntar quando elas teriam o direito de escolher um novo prefeito. “É um momento de Justiça. As pessoas querem a renovação”, enalteceu a vereadora que foi relatora do decreto.
Marcos Homer (Podemos) ressaltou que apesar do decreto o processo de impeachment prossegue. “Eles têm os melhores advogados pagos com o dinheiro de vocês (do povo)”, observou.
CONTRAPONTO
Advogada de Pike, Silvia Domingues Santos, disse que a defesa não foi notificada “de absolutamente nada”. Acrescentou, ainda, que a Ordem Constitucional exige que a todo ataque Estatal seja garantida uma defesa. “É do nosso conhecimento a existência de duas denúncias de eleitores, cuja documentação completa ainda não nos foi fornecida. Sem isso o prazo da defesa nem pode ter começado a fluir. Qualquer precipitação da Câmara de Vereadores é ilegal e abusiva. Temos absoluta convicção da inocência do nosso cliente e vamos lutar para que ela seja reconhecida no processo penal instaurado.”
Juliana Maciel contradisse a advogada afirmando que a decisão da Câmara está respaldada no regimento interno e na Lei Orgânica, que diz que o vice-prefeito não pode se recusar a substituir o prefeito sob pena de extinção do mandato. A Lei Orgânica deixa claro que, se tanto o prefeito quanto o vice se ausentarem por mais de 15 dias sem anuência da Câmara, o cargo deverá ser declarado vago e na vacância novas eleições precisam ser marcadas. Pike poderia se ausentar por qualquer motivo, porém, precisaria comunicar a Câmara, o que sua defesa não fez até hoje.
A vereadora disse ainda que embora tenha encontrado poucos julgamentos similares – o Tribunal de Justiça de Santa Catarina nunca julgou algo parecido – a Câmara mandou cópia do decreto legislativo e do ofício entregue a Pike no Presídio de Jaraguá do Sul aos advogados que, inclusive se manifestaram por email, mas em momento algum apresentaram defesa ou justificativa. “Eles já tiveram oportunidade de defesa. Renato Pike está ciente da vacância do cargo desde 12 de abril, mas não houve nenhuma manifestação. Esperamos tempo suficiente para a defesa, respeitando o que previa nossa Lei Orgânica”.
