Discussão se estende no município há mais de dois anos
A Câmara de Vereadores de Canoinhas discute, em audiência pública marcada para esta sexta-feira, 11, o projeto de lei que obriga loteadores a pavimentarem loteamentos como condição para poderem comercializar os terrenos. A audiência tem início às 19h e é aberta à população local.
O projeto de lei n. 4/2023, que “estabelece o parcelamento e uso do solo de Canoinhas e dá outras providências” está incluso no Plano Diretor do município, que já foi discutido em audiência pública.
Mesmo que atenda a uma recomendação do Ministério Público (MP), que cobrou agilidade da Câmara em apreciar o projeto, cuja discussão se estende no Legislativo há dois anos, a audiência pública desta sexta-feira tem poder apenas consultivo, para que vereadores tenham uma percepção sobre a opinião da população em relação ao assunto. A partir daí, os vereadores é que decidem quando e como votarão o projeto.
Já estão confirmadas presenças de representantes da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), da Associação dos Arquitetos e Engenheiros do Vale do Canoinhas, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina. O secretário de planejamento urbano de Canoinhas, Rafael Roeder, também confirmou presença.
ARGUMENTO E RECOMENDAÇÃO
O principal argumento de vereadores como Tatiane Carvalho (MDB) e Willian Godoy (PSD) é de que a pavimentação encarecerá os lotes. A promotora de Justiça, Mariana Mocelin, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, explica que “é obrigação do empreendedor do loteamento a pavimentação de ruas, segundo a legislação vigente, cabendo a lei municipal determinar que pavimento deve ser utilizado: calçamento, placas de concreto ou asfalto, por exemplo. O que não é permitido, na atualidade, são ruas de chão batido em loteamentos”, ressaltou.
No documento emitido pelo Ministério Público de Santa Catarina, o órgão requeria que fosse garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade. Também deve haver a publicidade dos documentos e das informações produzidas no processo de revisão, bem como o acesso a esses materiais a qualquer pessoa interessada no tema.
MOROSIDADE
Ainda no mês de junho, a reportagem do JMais conversou com vários vereadores para entender porque o projeto está demorando para ser colocado em votação. Segundo o presidente da Câmara, Mauricio Zimmermann (PL), “só depende das comissões. Não tem ficado nada para trás. Tudo que tem parecer está sendo pautado”.
À época, o projeto estava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Osmar Oleskovicz (PSD), tendo como membros Gil Baiano (PL) e Zenilda Lemos (UB). À reportagem, Oleskovicz disse que “estamos trabalhando no projeto ainda” sem mais detalhes
Os vereadores ouvidos pela reportagem à época alegavam que vinham sofrendo pressão, principalmente de proprietários de pequenas áreas, que reclamam do encarecimento dos lotes com a medida. Tatiane Carvalho teme a criação de loteamentos irregulares, burlando a lei para escapar do alto custo.
Willian Godoy tem opinião semelhante. “Loteamentos de alto padrão, de pessoas com condição de pagar é uma coisa, mas e os loteamentos sociais, de classes mais baixas?”, questiona.
A FAVOR
A vereadora Zenilda Lemos (UB), eleita como vice-prefeita a partir de 2025, lembra que a lei de parcelamento de solo que está tramitando na Câmara define critérios mínimos para a infraestrutura em loteamentos. “A forma como hoje está em vigência permite o empreendedor entregar para a prefeitura um passivo muito grande, área sem meio fio, sem pavimentação e sem a funcionalidade da drenagem. Hoje o município de Canoinhas possui 60% das ruas do perímetro urbano sem pavimento, ou seja, para que o município possa chegar com pavimento nos bairros necessita que os novos empreendimentos já estejam adequados, como podemos ver na grande maioria das cidades da região”.
Outro ponto destacado por Zenilda é que a pavimentação em frente ao imóvel “permite financiar a construção de geminados e empreendimentos, o que acaba barateando o custo da moradia. Canoinhas precisa pensar para o futuro e essa lei é um passo a médio prazo para avançar na qualidade de vida das pessoas”, conclui.
Adilson Steidel (PL), também é a favor do projeto. “Vejo que é um pouco complicado, mas temos de enfrentar a situação, pois chegou a hora de pensarmos no futuro do nosso município com melhorias e qualidade de vida para todos os canoinhenses”.
André Flenik (PL) também se coloca como favorável ao projeto, observando que não especificamente deve ser aplicado o asfalto, mas também pode ser pavimentação com concreto e paver. Observando as outras questões de drenagem, esgoto, iluminação etc. “Trabalho na possibilidade de conceder isenção fiscal aos proprietários e também busco parcerias com instituições financeiras que concedem crédito especial para esses novos loteamentos, algumas já responderam que existem essas linhas”, explica Flenik.
O vereador ressalta que Canoinhas tem déficit muito grande em pavimentação. “Outras cidades semelhantes a nossa já têm leis para pavimentação de loteamentos há anos, até mesmo as obras de habitações sociais com recursos estaduais e federais são repassadas com pavimentação.”
Gil Baiano (PL) disse que não se preocupa com pressão, mas com o que é certo. “Sou a favor da pavimentação”, afirma, garantindo que não sofreu pressão de ninguém. “Essa é uma visão minha”, ressalta.
EM CIMA DO MURO
Wilmar Sudoski (PSD) ressalta que “já deveríamos ter discutido e votado todos os projetos do Plano Diretor”. “É um assunto bem polêmico. Tenho entendimento, mas prefiro aguardar a votação para me posicionar”.
Osmar Oleskovicz (PSD) defendeu mais discussões sobre o projeto.
Maurício Zimmermann (PL) não respondeu ao questionamento sobre sua posição em relação ao projeto, mas quanto a sua prerrogativa como presidente da Câmara, afirmou que assim que os projetos forem liberados pelas comissões serão colocados em votação.
Silmara Gontarek (UB) disse estar em dúvida e que precisa conversar com mais pessoas para chegar a uma opinião.
REGIÃO
Além de Canoinhas, apenas outros dois municípios da região não têm lei que obrigue loteadores a pavimentarem terrenos como condição para que sejam comercializados: Itaiópolis e Monte Castelo. A reportagem buscou informações junto às dez cidades.
Monte Castelo, por sinal, foi instada pelo Ministério Público a revisar seu Plano Diretor. O texto atual está em vigor há mais de dez anos.
Embora os municípios tenham autonomia para legislar sobre o tema, existe uma lei federal que determina a pavimentação de loteamentos. A lei é de 1979 e dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
