CCJ aprovou a admissibilidade de PEC que reformula repasses do governo aos municípios
REPASSES
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição 10/2024, que prevê novo regime para os repasses voluntários aos municípios. A iniciativa é do governo do Estado e teve parecer favorável do relator, deputado Camilo Martins (Podemos).
A PEC acrescenta o artigo 17-A na Constituição Estadual e visa substituir o modelo de Transferências Especiais Voluntárias (TEVs), que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova proposta diz que as transferências voluntárias aos municípios devem ocorrer com convênio simplificado. As prefeituras devem apresentar plano de trabalho com parâmetros específicos para verificar o cumprimento das obras ou investimentos. O governo também deve realizar visitas para fiscalizar o cumprimento dos projetos.
Um novo projeto de lei deve ser apresentado pelo governo do Estado ao Parlamento para regulamentar o limite de valor dos repasses e os requisitos mínimos para realização dos convênios.
A admissibilidade da PEC precisa ser aprovada em plenário, a partir daí a proposição retorna à CCJ e ainda deve ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser votada em definitivo no plenário.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Vai a segunda votação nesta segunda-feira, 4, o projeto de lei que obriga loteador a pavimentar loteamentos como requisito para poder comercializar os terrenos em Canoinhas. Assim que descer para o Executivo, a prefeita Juliana Maciel Hoppe (PL) promete sancionar o projeto.
TEMPO INTEGRAL
Três Barras está entre os poucos municípios da região que não pactuaram ao programa de escola em tempo integral do governo federal.
Até a atualização mais recente do MEC, de 30 de outubro, todos os 295 municípios de Santa Catarina já aderiram, mas 89 destas prefeituras ainda não pactuaram as vagas que foram destinadas pelo Ministério para cada município, assegurando a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral para 2025. A rede estadual já pactuou as vagas.
TEMPO INTEGRAL 2
A pactuação garante o recebimento de 50% dos recursos financeiros (que o MEC vai passar para os municípios) ainda em dezembro de 2024. O município que não pactuou até 31 de outubro perderá os recursos, e estas vagas são redistribuídas para outras regiões do Brasil.
MULHERES
Complementando a coluna de domingo, entre as 728 mulheres eleitas como prefeitas após o segundo turno das eleições municipais de 2024, 82,5% representam partidos de direita ou centro. O MDB (Movimento Democrático Brasileiro) lidera com 130 eleitas, enquanto o PSD (Partido Social Democrático) conseguiu eleger 104 e o PP (Progressistas), 89.
EM NOME DA ORDEM
O perfil rigoroso do pároco de Canoinhas, padre Valcir Baronchello, fez alguns fiéis passarem vergonha na missa deste domingo na Matriz Cristo Rei. O padre chamou de caras de pau quem chega atrasado na celebração e ainda comunga. Na semana passada ele já havia prometido anunciar no microfone a chegada dos atrasadinhos, tudo em nome da ordem.
REFORMA
Falando nisso, o padre Valcir, que tem fama de reformista (não no sentido religioso, mas arquitetônico mesmo), vai promover a reforma do salão paroquial. O projeto já está pronto.
VERBA MILIONÁRIA
O segmento da BR-282 entre Alfredo Wagner e Lages tem previsão de investimento em torno de R$ 100 milhões em manutenção e conservação. O edital de licitação foi lançado na semana passada pelo DNIT de Santa Catarina. A contratação inclui trecho de 1,3 km da BR-116, de acesso ao aeroporto de Correia Pinto. Os trabalhos serão executados durante dois anos, a partir da ordem de serviço.
PETS
O governo federal anunciou regras mais rígidas para o transporte de animais em voos. Os tutores poderão rastrear os pets em todas as etapas do transporte aéreo, do embarque ao desembarque. Esse monitoramento será feito por meio de câmeras e aplicativos, informou o Ministério de Portos e Aeroportos, que anunciou as novas normas, chamadas Plano de Transporte Aéreo de Animais (Pata).
