Iniciativa institui também programa estadual de incentivo às duas atividades
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 19, a continuidade da tramitação do Projeto de Lei 347/2021, que trata da política estadual para o desenvolvimento e expansão da apicultura e meliponicultura (Polimel). A iniciativa, que institui também um programa estadual de incentivo às duas atividades econômicas, vai agora para análise na Comissão de Agricultura e Política Rural em caráter terminativo.
Relatada pela deputada Marlene Fengler (PSD), a proposta de autoria dos deputados Padre Pedro Baldissera (PT) e Moacir Sopelsa (MDB), visa desenvolver o setor que conta com um mercado sólido e já faz parte da economia catarinense. A relatora incluiu uma emenda aditiva ao texto definindo que a Polimel será vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural e uma subemenda modificativa, estabelecendo que Câmara Setorial de Apicultura e Meliponicultura de Santa Catarina deve convalidar as ações do programa.
SAÚDE ESTÉTICA
Foi aprovado também o PL 324/2020, de autoria do deputado Coronel Mocelin (Republicanos). A medida trata dos centros de saúde estética no estado, definindo um conjunto de regras sobre alvarás de funcionamento e equipamentos regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outros pontos.
Relatado pela deputada Luciane Carminatti (PT), a proposta recebeu uma emenda modificativa em um de seus artigos afirmando que os profissionais da saúde “devidamente especializados em saúde estética poderão prescrever e adquirir produtos e substâncias especificas utilizadas” em procedimentos estéticos regulamentados pela Anvisa.
RESÍDUOS SÓLIDOS
O PL 390/2021, de autoria do ex-deputado Adrianinho (PT), também continuará em análise no Parlamento. A matéria, que pretende incluir a oxirredução na Política Estadual de Resíduos Sólidos, será pautada na Comissão de Turismo e Meio Ambiente. O projeto vai agora para a Comissão de Saúde.
Segundo o autor, a oxirredução é um processo de tratamento de resíduos sólidos que deixa inerte a totalidade dos resíduos processados sem liberar gases (fumaça) ou efluentes (chorume) que colocam em risco as pessoas e meio ambiente, tendo vital importância para eliminação de resíduos dos serviços de saúde, dos recipientes e embalagens de agrotóxicos.
PEC
Outra matéria cuja admissibilidade foi acatada pela Comissão de Finanças é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2022, que foi protocolada pelo deputado Jair Miotto (União). De acordo com o relator, deputado Pepê Collaço (PP), o texto prevê que templos de qualquer culto não terão incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. A PEC será debatida e votada pelo Plenário da Alesc.
