Pessoas com más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais terão direitos garantidos pela legislação
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira, 22, o projeto de lei (PL) que amplia, do ponto de vista legal, o rol de pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina. A proposta, de número 428/2021, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), recebeu parecer favorável do relator, deputado Sargento Lima (PL), e segue para análise da Comissão de Saúde.
Conforme o autor do PL, o objetivo é incluir no rol de deficiências físicas as más-formações congênitas fissura labiopalatina e/ou anomalias craniofaciais. Na prática, as pessoas que tenham essas condições passarão a ter os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais garantidos pela legislação estadual às pessoas com deficiência.
Os membros da comissão também aprovaram o PL 22/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), que trata da celebração de parcerias entre o Estado e empresas para a utilização de mão de obra do sistema prisional catarinense. Conforme o relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), o objetivo é ampliar de 60 meses para 120 meses o prazo de vigência das parcerias entre o Estado e pessoas jurídicas de direito privado.
O PL também estabelece a exigência de certidão negativa de débitos estaduais da empresa como condição para renovação do contrato. Dreveck ressaltou que a matéria não terá encargos para o Estado. O projeto 22/2022 segue para análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
