Informações sobre empresas vencedoras de licitações deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado
Reunida na manhã desta quarta-feira, 19, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 379/2021, que torna obrigatória a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE/SC) de mais informações sobre as empresas vencedoras de licitações promovidas pelo poder público.
De acordo com a proposta, de iniciativa do deputado Sargento Lima (PL), deverão ser divulgados dados como os endereços completos das empresas, bem como sobre seus sítios eletrônicos, números de telefone e nomes de proprietários/sócios majoritários.
Em seus votos, os integrantes da comissão seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Lucas Neves (Podemos), pela adequação orçamentária e financeira da matéria.
Ele também manteve uma emenda, apresentada no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, que retirou do projeto a exigência de publicação de dados que atestem a idoneidade moral de nomeados em cargos em comissão no Estado de Santa Catarina. Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
ANIMAIS ABANDONADOS
Também por unanimidade, foi acatado o PL 416/2021, do deputado Jerry Comper (MDB), que tem o propósito de ampliar o atendimento de animais em situação de abandono. O texto altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a celebração de convênios com os hospitais e clínicas veterinárias, públicos e privados, para o tratamento desses animais.
Conforme a proposta, serão firmados convênios para garantir a gratuidade de atendimento veterinário para animais cujos tutores estejam em situação de vulnerabilidade social; sob os cuidados de protetores de animais independentes, organizações não governamentais e demais associações de proteção animal devidamente constituídas; ou ainda, que estejam em situação de abandono ou de rua.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Ivan Naatz (PL), segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
RELATÓRIO DE GESTÃO
Ficou agendado para o dia 3 de maio, às 10h30, a participação do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, na reunião da Comissão de Finanças. Conforme o presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), o objetivo da vinda do gestor é apresentar o relatório de gestão fiscal do Estado referente ao 3º Quadrimestre de 2022, conforme determina a Constituição estadual.
