O que mudou efetivamente para o sistema brasileiro de licenciamento ambiental? A resposta é simples: praticamente tudo!
Sou uma defensora incansável da proposta de que nossa agropecuária não deve e não precisa ser relacionada às questões negativas de impactos ambientais. Temos tecnologia, pesquisa, organizações e agricultores(as) que fazem a boa agricultura: aquela que produz e conserva. Infelizmente, há no governo federal, um grupo que discorda desse ponto de vista. De todas as frases chocantes ditas na reunião ministerial de 22 de abril de 2020, nenhuma sugestão se tornou tão real quanto a infeliz frase do ministro do Meio Ambiente (??) Ricardo Sales, de que “o governo deveria aproveitar a “oportunidade” da pandemia e ir “passando a boiada” na desregulamentação ambiental do país”. E apesar do mal-estar nacional e internacional, o ministro seguiu firme no seu propósito, com significativos reforços dentro do governo.
Neste um ano desde então, o ministro não apenas teve sucesso em fazer com que diversas áreas do governo criassem normas e portarias que diminuíram o controle ambiental como conseguiu colocar aliados em órgãos ambientais na Câmara dos Deputados — o que pode levar a mudanças legislativas, mais difíceis de reverter do que despachos e decisões ministeriais. A aprovação há pouco mais de um mês do projeto de lei 3729/2004, que flexibiliza a Lei de Licenciamento Ambiental foi mais uma prova do poderio do ministro.
E a pergunta que fica é: o que mudou efetivamente para o sistema brasileiro de licenciamento ambiental? A resposta é simples: praticamente tudo! Em que pese a minuta buscar alguns aspectos positivos para a desburocratização do licenciamento ambiental no Brasil — um dos instrumentos de política pública mais importantes para a consecução da preservação ambiental —, é fato que alguns dispositivos do novo substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados ocasionarão mais polêmicas do que trarão segurança jurídica, que é o que se pretende evitar.
O projeto dispensa o licenciamento ambiental para uma série de atividades econômicas, como empreendimentos do agronegócio e ampliação em obras de infraestrutura e concede excessiva liberdade para que cada estado da federação possa criar as próprias regras e ficará responsável por implementar o que será ou não isento de licenças. Ou seja, da forma como está, a proposta trouxe um cenário de insegurança jurídica que em nada auxiliará na tão almejada desburocratização do licenciamento ambiental. Pelo contrário. Ao ser autorizado que cada estado discipline o assunto de maneira distinta, o empreendedor continuará sofrendo sem um regramento específico a ser seguido. O que, por via reflexa, ocasionará uma verdadeira guerra ambiental em nada auxiliando no controle das atividades potencialmente poluidoras.
Entre as mudanças previstas, reduz a participação popular em várias fases e propõe acabar com consultas a comunidades tradicionais sobre obras que passem por seu território. Mas, a “pérola” jurídica, é criar a prática do “autolicenciamento”, permitindo aos próprios donos de terras que se deem o título, sem que algum órgão ambiental analise a atividade realizada no local. Caso a proposta seja aprovada no Senado, o projeto praticamente inviabiliza a aplicação dos critérios de avaliação de impactos ambientais. Na medida em que elimina esses critérios, tira a finalidade do próprio licenciamento. Ou seja, o projeto é tão ruim que anula, em essência, o licenciamento ambiental no Brasil.
E, como isso tudo prejudica a nossa região, de base essencialmente agrícola? Caso seja aprovada no Senado, a nova legislação certamente será alvo de contestação na Justiça, uma vez que é incompatível com a Política Nacional de Meio Ambiente, bem como com a própria Constituição Federal, uma vez que não cumpre com o objetivo de ser efetiva para a proteção ambiental. Além disso, prejudica ainda mais a imagem do Brasil no exterior. O governo brasileiro encontraria dificuldades adicionais nas negociações de acordos comerciais. Mais que um dano de imagem, o país também ficaria suscetível a sanções econômicas. A Organização Mundial do Comércio (OMC) adota cláusulas que punem a produção realizada às custas da degradação ambiental. Ademais, a proteção ambiental também é considerada um direito humano, deixando o país suscetível a ser alvo de ações em cortes internacionais.
Concordo e faço votos de que nossos parlamentares contribuam para desburocratizar esse importante instrumento de política pública que é o licenciamento ambiental, inclusive para agilizar processos relacionados ao agronegócio brasileiro. Mas, em hipótese nenhuma isso justifica tirar o foco do licenciamento, que é a preservação ambiental. E vale lembrar que muito da burocratização de que tanto se fala, se deve em parte ao sucateamento que os órgãos públicos reguladores vem sofrendo, como consequência da própria política de “passar a boiada”. Isso não e bom para o Brasil, não é bom para a Agropecuária e não é bom para nossa região.
