Três deputados votaram contra o parecer, argumentando que a matéria interfere na autonomia administrativa dos municípios
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 350/2024, do ex-deputado Soratto (PL), que permite às concessionárias de distribuição de energia elétrica e cooperativas de eletrificação destinarem valores da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) para a realização de serviços de manutenção e expansão da rede.
O encaminhamento aconteceu na manhã desta terça-feira, 8, durante a reunião ordinária do colegiado.
No parecer aprovado, o relator, deputado Alex Brasil (PL), citou o artigo 149-A da Constituição Federal como base para declarar que a Cosip é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, e que estes entes públicos “possuem autonomia para instituí-lo, bem como para regular sua arrecadação, destinação e controle”.
Os deputados Mauro De Nadal (MDB), Rodrigo Minotto (PDT) e Napoleão Bernardes (PSD) votaram contra o parecer, argumentando que a matéria interfere na autonomia administrativa dos municípios, que atualmente são os responsáveis pela gestão dos recursos da Cosip.
Antes de ser votada em plenário, o texto ainda terá que ser analisado nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
