Função foi absorvida por servidor que acumula outra atividade
CONTROLADOR
A juíza da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas, Marilene Granemann de Mello, negou provimento a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com pedido de liminar para que a Câmara de Vereadores de Três Barras recriasse o cargo de controlador interno, extinto pela Lei Complementar n. 0287/2023, com a realização de concurso público para preenchimento do cargo.
A Câmara de Vereadores de Três Barras apresentou contestação argumentando que a extinção do cargo ocorreu em razão da desnecessidade na estrutura administrativa, traduzindo-se como ato discricionário (de prerrogativa única do Legislativo). Asseverou que instituiu por lei a função gratificada de controle interno e nomeou servidor de carreira para o encargo, nos moldes do determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Por isso, requereu a improcedência do pedido.
Em réplica, o Ministério Público disse que a recriação da função como gratificada, ou cargo em comissão, viola o princípio da legalidade. Rebateu os demais argumentos da contestação e requereu o julgamento antecipado, com a procedência do pedido.
Para a magistrada, contudo, a Câmara tem legitimidade para decidir sobre de que forma a função será exercida (se gratificada ou não). Ela cita a recomendação do próprio TCE para sustentar o argumento: “É de competência da Câmara Municipal, segundo a avaliação de seus membros, com base no volume e complexidade das atividades administrativas, definir se é suficiente atribuir a um servidor, nomeado para o cargo de provimento efetivo específico de controlador interno, a execução das tarefas do controle interno ou se é necessária a estruturação de unidade para melhor desempenho das atribuições.”
O TCE, inclusive, fala que em Câmaras menores, é possível que um servidor já efetivado acumule a função.
O MP observou, contudo, que que a Câmara de Vereadores de Três Barras não possui atividade administrativa reduzida, “já que seus gastos superam aqueles computados em municípios com maior número de habitantes.” A juíza não quis entrar nesta questão, ressaltando que o TCE é claro ao determinar a prerrogativa de determinar a necessidade ou não de um contratado para o serviço de controle interno.
CONTRADIÇÕES
A despeito da decisão judicial, a Câmara de Três Barras, que acha necessário um assessor por vereador, mas não um controlador interno para trabalhar exclusivamente na função, na verdade implicou com a servidora contratada para a função por meio de concurso.
Situações que saltam aos olhos de qualquer cidadão como a gastança exacerbada com diárias, chamou a atenção da controladora, punida por denunciar o que viu de errado, ou seja, foi punida por fazer seu trabalho.
PLANOS
Cresce o descontentamento dentro do PL com a já anunciada pretensão de Juliana Maciel Hoppe (PL) de, caso vença a eleição em outubro, preparar o terreno para disputar uma vaga na Assembleia Legislativa em 2026. Isso faz com que a questão do vice tenha de ser melhor trabalhada na visão dos liberais.
VAI ASSUMIR
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal (MDB), vai assumir o governo do Estado entre os dias 7 e 14 de julho. A cerimônia ocorre a partir das 20h, do dia 7, na Casa d’Agronômica.
A troca de comando no Executivo se dá em função da viagem do governador Jorginho Mello (PL) a Portugal, e da vice-governadora Marilisa Boehm (PL) ao Uruguai.
DIREITO À IGNORÂNCIA
O projeto de lei que dá o poder para pais e responsáveis barrarem a participação dos filhos em atividades pedagógicas que ensinem sobre igualdade de gênero, diversidade e orientação sexual em escolas de SC avançou na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Segundo o texto original do projeto, de autoria da deputada estadual Ana Campagnolo (PL), a lei se aplicaria para atividades escolares que falem de “identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos similares”.
Conforme o projeto, toda vez que houver uma atividade pedagógica nesse sentido, a escola deve informar aos pais e responsáveis, que devem escrever em um documento assinado se concordam ou não com a participação do estudante.
O projeto de lei foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação na semana passada por unanimidade.
SOLTO
Preso em janeiro pela Operação Travessia, o ex-secretário de Planejamento de Barra Velha, Elvis Fuchter, foi solto por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desta terça-feira, 25. No despacho, o ministro Messod Azulay Neto determinou o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados e testemunhas, de ocupar cargo público e de frequentar a prefeitura.
