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SAP prorroga contratos com agentes temporários para período de transição

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Prorrogação dos contratos valerá por mais 30 dias

Para garantir o pleno funcionamento do sistema socioeducativo e penitenciário do Estado, a Secretaria da Administração Prisional (SAP) informa que a contratação de agentes temporários foi prorrogada por mais 30 dias. A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) verificar, junto ao Ministério Público (MPSC) e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), a possibilidade de estender o prazo.

A prorrogação dos contratos visa viabilizar que se encerrem as providências para substituição dos profissionais temporários, sem prejuízo à continuidade do serviço público, mas dando cumprimento à decisão judicial.

A SAP reafirma o compromisso de manter todos os serviços do sistema socioeducativo e prisional, garantindo a segurança dos catarinenses.