Desde 2013 os cartórios são obrigados a registrar os casamentos
Desde 2013, o casamento entre pessoas homossexuais é permitido no Brasil. Logo no primeiro ano, 3.700 uniões foram registradas nos cartórios de todo o país. Em 2023, o número de casais que oficializou a união passa dos 16 mil. Em Canoinhas, nos 10 anos desde a legalização, apenas dois casamentos foram realizados, segundo o Cartório de Registro Civil da cidade. O casamento no civil garante aos cônjuges direitos semelhantes aos que casais heterossexuais têm, como à herança, plano de saúde etc (leia mais abaixo).
AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Desde que foi promulgada a Constituição de 1988, nenhuma lei que garanta direitos iguais ao público LGBTQIA+ foi aprovada pelo Congresso. Dessa maneira, todos os avanços que ocorreram nos últimos 35 anos se deram a partir de decisões judiciais.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou a união homoafetiva ao mudar a leitura que fazia do Código Civil, passando a compreender que famílias não são formadas apenas por homem e mulher cisgênero. Contudo, esse entendimento ainda não garantia a oficialização das uniões.
Foi somente em 2013 que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou a obrigar os cartórios a registrar casamentos homoafetivos.
No Congresso Federal, diferentes projetos de lei (PL) foram registrados com o objetivo de resguardar os casamentos homoafetivos e garantir a estes o gozo de direitos. O PL 580/2007 está parado até hoje sem ser apreciado pelas comissões da Câmara dos Deputados. Já o PL da então senadora Marta Suplicy que previa alteração do texto do Código Civil de “união estável entre homem e mulher” para união “entre duas pessoas” sequer foi considerado pelos demais senadores e foi arquivado em 2018.
DIREITOS
Veja os direitos que os casais homoafetivos possuem atualmente, diante das alterações promovidas pelo STF:
- De acordo com o Código Civil, parceiros em união homoafetiva, como os que mantêm união estável, são unidos em regime de comunhão parcial de bens.
- Os companheiros ganham direito a pedir pensão, em caso de separação judicial.
- A Previdência Social concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas.
- As empresas de saúde aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares e, se houver negação, a Justiça pode tomar posição de forma mais rápida.
- Casais homoafetivos tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, com iniciativas mais concretas.
- Na Receita Federal, casais homoafetivos podem declarar seus companheiros como dependentes.
- Para fins de sucessão, os parceiros ganharam os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, podendo também incrementar previsões por contrato civil.
- Após a união de parceiros homoafetivos, ambos possuem licença em alguns órgãos públicos, sendo esse benefício estendido também para empresas privadas.
- A adoção de filhos por parceiros homoafetivos torna-se mais facilitada, muito embora haja privilégios para casais heterossexuais.
