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19 de abril de 2023
O texto final do arcabouço deixa algumas despesas fora da regra, como já ocorre hoje com o teto de gastos, que trava as despesas federais. O novo arcabouço fiscal terá pisos e limites para o crescimento real dos gastos, baseado no incremento da receita. O projeto foi apresentado nesta terça-feira ao Congresso Nacional.
Os gastos com o aumento de capital de empresas estatais não dependentes do Tesouro Nacional ficarão fora da regra. Essa norma já está prevista no teto de gastos. Leia mais no O Globo
Folha de S.Paulo
O Estado de S.Paulo
O Globo
