Projetos passaram por duas comissões da Alesc e tiveram pareceres favoráveis
Tendo recebido, na manhã desta terça-feira, 28, pareceres favoráveis das comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, estão aptos a serem votados em plenário os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 10/2022 e 15/2022, respectivamente da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
O PLC 10/2022, visa criar a Política de Atendimento Integrado da Defensoria Pública e também reajustar os vencimentos dos defensores públicos e dos servidores do órgão.
Conforme a exposição de motivos do projeto, a política de atendimento integrado terá como objetivo oferecer assistência jurídica integral, gratuita e itinerante à população mais vulnerável do estado, com maiores índices de exclusão social e situada em locais distantes dos centros urbanos, em regiões que ainda não contam com atendimento da DPE. Para isso, pretende-se integrar, nessa política, os serviços e órgãos públicos integrantes das áreas de educação, saúde, assistência psicossocial e social, justiça, cidadania e segurança pública.
Tanto no voto apresentado pela deputada Luciane Carminatti (PT), pela Comissão de Finanças, quanto no voto apresentado pelo deputado Volnei Weber (MDB), pela Comissão de Trabalho, foi acatada uma emenda substitutiva global ao projeto, enviada pela própria DPE/SC.
A nova redação promove três alterações básicas na proposição. Ela retira dispositivo para estabelecer uma gratificação para os membros da Defensoria por acumulação de cargos ou funções. Inclui a previsão da reestruturação da carreira de defensor público por meio da compactação das diferenças de percentuais entre seus níveis, diminuindo tal diferença dos atuais 10% (estabelecido na Lei Complementar 575/2012), para 5%. Também fixa em 4,29% o percentual de reajuste do subsídio dos defensores públicos e do piso salarial dos servidores.
Os encaminhamentos propostos pelos relatores ao PL 10/2022 receberam os votos contrários dos deputados Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PT).
TJSC
Já o PLC 15/2022, trata da organização do quadro de pessoal do Poder Judiciário. A matéria visa extinguir 300 cargos efetivos de técnico judiciário auxiliar, de nível médio, atualmente vagos, e criar 190 cargos efetivos de analista jurídico, de nível superior.
Pela Comissão de Finanças, o deputado Marcos Vieira (PSDB) afirmou que a proposta atende a todos os requisitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Já na Comissão de Trabalho, o deputado Volnei Weber apresentou voto pelo interesse público da matéria.
Em ambos os colegiados, o projeto foi aprovado por unanimidade de votos.
