Projeto prevê que empresas deverão adaptar as informações em áudio nas máquinas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta terça-feira, 10, o Projeto de Lei 240/2018 que obriga as empresas operadoras de cartões de crédito e débito a implantarem máquinas adaptadas para quem tem deficiência visual. O texto agora vai para análise e votação no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
De autoria do ex-deputado Cesar Valduga (PCdoB), a matéria foi relatada pelo deputado Fernando Krelling (MDB), que apresentou voto favorável à continuidade da tramitação da proposta. O parlamentar destacou o caráter de interesse público do projeto e citou a Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, que garante a acessibilidade como direito da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.
O PL prevê que as empresas deverão adaptar as informações em áudio nas máquinas. O descumprimento tem como penalidades advertência na primeira autuação de infração e multa de R$ 2 mil por infração dobrada a cada reincidência.
