Empresas deverão cessar ligações de cobrança, sob pena de aplicação de multa
Um cidadão que já não suportava mais receber ligações de cobrança por parte de empresas com as quais sequer mantinha relação comercial será indenizado em R$ 3 mil por danos morais. A decisão partiu do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú.
As empresas sustentaram a regularidade das cobranças, ao informar que o autor é cliente desde 2014 e possui cartão de crédito com o qual está inadimplente desde setembro de 2016. O autor negou a contratação que deu origem às ligações realizadas pelas requeridas e afirmou que os seus documentos foram usados indevidamente.
A juíza substituta Bertha Steckert Rezende analisou o pedido de indenização por danos morais e considerou que a conduta perpetrada pelas requeridas – ligações em excesso para a cobrança de valores, cuja contratação não restou comprovada – ultrapassa o patamar de mero dissabor e é ensejadora de danos morais.
Considerada as circunstâncias peculiares da situação, o evento danoso, o poder econômico das empresas requeridas, bem como, o meio social em que o fato repercutiu, o valor do dano moral foi arbitrado em R$ 3 mil, que serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, e pagos solidariamente pelas empresas.
Os débitos decorrentes do cartão, emitido em nome do autor, foram declarados inexistentes e foi determinado às empresas que cessem as ligações de cobrança, sob pena de aplicação de multa fixada em R$ 200 para cada descumprimento, até o limite de R$ 5 mil. A decisão é passível de recurso.
