Valores ligados ao Fundeb são devidos desde 2010
A Câmara de Vereadores de Canoinhas aprovou em primeira e segunda votação na sessão desta terça-feira, 24, projeto de lei que reconhece dívida de R$ 485,4 mil do Município com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) incidente sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) que remonta a 2007.
Em 2011, o Município de Canoinhas foi autuado pela Receita Federal do Brasil por ter recolhido de forma insuficiente a contribuição para o Pasep incidente sobre o Fundeb, de 2007 a 2011. O Município fez defesa administrativa, que não foi aceita pela Fazenda Nacional. Com base na Lei Municipal n.º 6.358 de 05/04/2019, os débitos relativos aos anos de 2007, 2008, 2009 e 2011 foram reconhecidos e estão sendo pagos pelo Município. “Entretanto, faz-se necessária nova autorização legislativa para que o ente público possa reconhecer e pagar a dívida referente ao não pagamento do PIS-Pasep incidente sobre o Fundeb relativa ao ano de 2010, a qual perfaz o total de R$ 485.410,99, conforme informado pela Receita Federal”, diz o projeto.
O reconhecimento da dívida é necessário, visto que o não pagamento ensejará a inscrição do Município em dívida ativa, o que impede acesso a linhas de crédito, além de ficar impedido de conveniar e contratar com outros órgãos da administração pública.
Vereador Wilmar Sudoski (PSD) destacou a falta de opção ao Município. “Se não pagar, corre o risco de ter travados uma série de condições”, destacou.
