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Um mês depois de 14 prisões, o que já se sabe sobre a 7ª fase da Et Pater Filium

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Ex-prefeito e vice de Canoinhas seguem presos

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Neste sexta-feira, 29, completa-se um mês que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço armado do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), desencadeou a sétima fase da Operação Et Pater Filium. Desde o fatídico dia 29 de março de 2022, quando pela primeira vez na história um prefeito de Canoinhas foi preso, tudo o que se sabe vazou da investigação cuja denúncia foi entregue ao Tribunal de Justiça na semana passada, basicamente com dois relatos já revelados em partes pelo JMais: fraude em processos licitatórios do transporte escolar e em prestação de serviços de transporte de materiais usados em obras. Abaixo, em dez pontos, o que já se sabe sobre a fase da Et Pater Filium, que segue em segredo de Justiça.


1) OS PRESOS

Renato Pike e Beto Passos comemoram reeleição

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) autorizou a prisão de 15 envolvidos com denúncias de crimes de corrupção passiva, fraude a procedimentos licitatórios e embaraçamento de investigação relacionada a organização criminosa na sétima fase da Operação Et Pater Filium. Foram cumpridos, ainda, 47 mandados de busca e apreensão.

Além do então prefeito Beto Passos (PSD) e o vice Renato Pike (PL), foram emitidos mandados de prisão preventiva contra o ex-secretário de Obras do governo Passos, Nilson Antonio de Oliveira Cochask; o empresário preso na terceira fase da Et Pater Filium, mas solto em agosto do ano passado, Joziel Dembinski; o irmão do prefeito, Marcio Paulo dos Passos; a servidora municipal Amanda Suchara; o sobrinho do vice-prefeito, Adoniran José Gurtinski Borba Fernandes; e o funcionário da revenda de automóveis do vice-prefeito, Sidnei José Teles.

Foram decretadas, por cinco dias, as prisões temporárias do secretário de Administração de Canoinhas, Diogo Seidel; e dos empresários Rodrigo Dams, Wilson Dams, Carlos Eduardo Dams, Wilson Osmar Dams Filho (todos do Coletivo Santa Cruz) e de Gustavo Lima Rocha e Eduardo Lima Rocha.

Destes, já estão soltos Carlos Eduardo Dams, Wilson Osmar Dams Filho e Gustavo Rocha. Eduardo não chegou a ser preso porque estava fora do Brasil.




2) OS DELATORES

Adelmo Alberti e Miguelangelo Hiera/Arquivo

Ao menos dois colaboradores premiados e duas testemunhas protegidas são citadas no documento que embasou as prisões. Os colaboradores são o prefeito de Bela Vista do Toldo, preso na quarta fase da mesma operação, Adelmo Alberti (PSL) e o empresário do setor de transportes Miguelângelo Hiera.

Por conta das delações, Hiera teve possíveis sanções revogadas e Alberti fez um acordo que poderá livrá-lo da prisão em dois anos.





3) OS ESQUEMAS

Ônibus do Coletivo Santa Cruz deixam a rodoviária de Canoinhas nos anos 2000

Alberti indicou que Joziel Dembinski, preso na quarta fase da Operação Et Pater Filium, também teria estendido o mesmo esquema que integrava em Bela Vista do Toldo e Major Vieira para Canoinhas.

Alberti indicou Dembinski como o empresário em nome de quem seriam registrados os bens ilicitamente adquiridos em prol dele mesmo e de Beto Passos, tudo comprado com verba pública.

Alberti ainda implicou o ex-secretário de Obras do governo Passos, Nilson Cochask, a servidora municipal Amanda Suchara e o irmão do prefeito, Marcio Paulo dos Passos.

Segundo Alberti, a pessoa jurídica de Joziel seria beneficiada com procedimentos licitatórios realizados em Canoinhas, como contraprestação pela cessão do nome. Ele contou que todo o esquema teria sido montado na casa de Nilson e contou com a presença de Beto e Joziel.

Já Hiera denunciou outra negociata que existiria entre Passos, Pike e o Coletivo Santa Cruz.

Segundo ele,  Passos e Pike  recebiam,  pelos  acertos  com  Rodrigo Dams, Carlos Eduardo Dams, Wilson Osmar  Dams  e  Wilson  Osmar  Dams Filho, do serviço relacionado ao transporte escolar em Canoinhas, 10% do montante dos pagamentos feitos pelo Munícipio, sendo que parte desse montante também era direcionado a Diogo Carlos Seidel, secretário de Administração e Finanças de Canoinhas. Alberti corroborou o relato de Hiera.





4) ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Posto de combustíveis ligado a Beto Passos, no centro de Canoinhas/Arquivo

Segundo apurou a investigação, o patrimônio alcançado por Beto e Pike não condizia com os ganhos oficiais de ambos. Em quatro anos, patrimônio de Beto Passos aumentou 488%. Já Pike teria movimentado na sua conta e de duas pessoas apontadas como seus laranjas – Adoniran e Teles – R$ 95 milhões.




5) COLETIVO SANTA CRUZ

Ônibus do Coletivo Santa Cruz/Arquivo

Entre os mais duradouros, rentáveis e danosos contratos alicerçados em irregularidades, mantidos pela Prefeitura de Canoinhas, segundo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), estão os relacionados às fraudes em contratações de serviços terceirizados de transporte coletivos de alunos e de passageiros.

A colaboração premiada de Adelmo Alberti remete a 2017, quando aconteceu a primeira licitação do transporte escolar do governo Passos. O edital, segundo Alberti, já estava direcionado para o Coletivo Santa Cruz. O proprietário da Bitur, de Bituruna, contudo, insistia em participar do certame e ameaçava ir à Justiça para contestar o edital.

Diante da situação, Renato Pike e um empresário teriam articulado para presentear o empresário com uma Hilux no valor de R$ 200 mil. Para o Coletivo Santa Cruz vencer o processo teria de pagar propina de 5% para Pike, Passos e o então responsável pelas licitações, Diogo Seidel, afirma Alberti. Pike era o secretário de Administração à época. Passos entrou mais tarde no acerto e exigiu que se aumentasse para 10% a participação do trio. A Bitur se contentou com a caminhonete e não contestou o processo, sendo que o Coletivo Santa Cruz venceu a licitação sem concorrente, diz Alberti.

O prefeito de Bela Vista do Toldo disse que o transporte escolar de Canoinhas por vários anos vem sendo realizado na forma de lote, o que impede a participação de mais empresas. Para viabilizar o transporte das demais linhas o Município compra passes para distribuir aos alunos, aumentando o valor pago pelo transporte escolar. Por exemplo, a prefeitura compra 20 passes para os alunos do distrito de Paula Pereira virem estudar no centro.

Vencido o edital, o Coletivo, segundo Alberti, repassava cerca de R$ 40 mil por mês a Pike, Passos e Diogo.

Em determinado ano não especificado por Alberti, o Santa Cruz perdeu a licitação, mas boicotou a empresa vencedora ao ponto de ela desistir e o Santa Cruz assumir o transporte.

As licitações vencidas pela empresa já renderam R$ 20 milhões em empenhos e mais de R$ 15 milhões em pagamentos já efetivados ao coletivo segundo levantamento do MPSC.

Em outro certame, Hiera contou que recebeu R$ 10 mil de Wilson Osmar Dams em dinheiro e outros quatro cheques do mesmo valor que deveriam ser repassados a Pike. Dessa forma, Dams queria assegurar que venceria o processo licitatório 16/17. Hiera teria apenas três das 34 linhas de transporte escolar, segundo o acordo. Mais tarde, ao reivindicar as três linhas, Hiera disse que foi enxotado pelos Dams.

Em outra concorrência, já em 2020, Hiera contou que trouxe um amigo do setor de transportes que opera em Itaiópolis para participar do certame. Como das vezes passadas, as exigências do edital o tornavam inelegível para executar o serviço, mas a Soetur Turismo preencheu todos os requisitos, o que levou Pike a chamar Hiera a sua revenda de automóveis. Pike desligou seu celular e o de Hiera e escreveu em um papel “R$ 400 mil”, perguntando se era o suficiente para que Hiera e Adelmar Soethe, proprietário da Soetur Turismo, desistissem do certame. O valor seria pago em veículos, sendo que R$ 100 mil ficariam com Pike e Passos já que o valor seria bancado pelo Coletivo Santa Cruz. Hiera e Soethe toparam e assinaram um termo desistindo do certame.

Hiera foi pago com uma caminhonete da revenda de Pike, assim como Adelmar. Ocorre que Hiera descobriu que a sua caminhonete Amarok estava cheia de multas e problemas na documentação. Irritado, ele devolveu o veículo. Tempos depois Hiera comprou uma Amarok em uma concessionária da cidade. Sabendo disso, Pike e Rodrigo Dams (do Coletivo Santa Cruz) teriam ido até a loja para assumir a dívida de Hiera, o que o dono da loja se recusou a fazer sem o aval de Hiera.

Conversas telefônicas por WhatsApp mostram intensas discussões entre Hiera e Pike, com o vice-prefeito ameaçando o empresário por diversas vezes. “A camionete Toyota/SW4 entregue a Ademar Roberto Soethe, proprietário da empresa Soetur, também foi identificada pelo Gaeco de Lages, chancelando a corroboração premiada de Miguelangelo sobre as amarras criminosas do acordo tabulado entre os agentes públicos e empresários”, observa o MPSC.

O MPSC apurou uma série de pontos dos editais de licitação que não eram cumpridos pelo Coletivo Santa Cruz. “Mais que executar os serviços com veículos inapropriados, o que, por si só, já lhes garantiu auferir vantagem financeira indevida, uma vez que deixaram de adquirir uma frota de novos veículos que atendesse os requisitos do contrato, da legislação municipal e, especialmente, que resguardasse a segurança dos alunos, os representados majoraram deliberadamente os trajetos percorridos pelos ônibus, cobrando um valor dos cofres públicos por um serviço inexistente”, anota o MPSC.

As diligências de campo identificaram que as linhas percorridas de fato pelos veículos possuem quilometragens significativamente inferiores ao previsto no instrumento convocatório e no contrato. Segundo apurado pelo MPSC, há linhas que possuem diferença de até 50% entre a quilometragem paga pelo município e a quantidade de quilômetros efetivamente percorrida pelo ônibus terceirizado.

O MPSC acredita que com apenas seis linhas o esquema conseguia desviar R$ 38 mil dos cofres públicos.

O Município teria pagado por linhas que sequer existiam. O Projeto Tênis Comunitário, por exemplo, foi interrompido na pandemia, mas, mesmo assim, o Município realizava o pagamento para o transporte de alunos desse projeto, “desviando dinheiro público à luz do dia e a olho nu da população.”

A reportagem apurou que o projeto era feito em parceria e funcionou de 2000 a 2019, mas parou por causa da pandemia e ainda não foi retomado. Apesar de a documentação da prefeitura falar em Praça Lauro Muller, o projeto ocorria de fato no Parque de Exposições. O MPSC não cita períodos, mas ao que tudo indica o Município seguiu pagando por 110 km rodados uma vez por semana para transportar os estudantes participantes do projeto mesmo com o Tênis Comunitário inativado.

Em consulta às placas dos veículos monitorados havia ônibus registrados como sendo da empresa Coletivo Santa Cruz LTDA, quando deveriam pertencer à empresa Transportes e Fretamentos Santa Cruz LTDA, detentora do contrato de transporte escolar. Em razão disso, apurou-se que parte dos veículos em anos posteriores foram ilegalmente agraciados com a isenção do IPVA, já que somente frotas com mais de 50 ônibus teriam direito a essa isenção. Quem assinava o termo de isenção do imposto era o prefeito.




6) JOZIEL DEMBINSKI

Joziel Dembinski/Reprodução

Segundo a colaboração premiada do prefeito de Bela Vista do Toldo, Adelmo Alberti (PSL), o esquema iniciado por ele com o empresário Joziel Dembinski em Bela Vista do Toldo se estendeu para Canoinhas em 2020 liderado por Beto e Pike, além do secretário de Obras à época, Nilson Cochask. Há indícios, no entanto, que o esquema que já existia desde 2017 foi ampliado em 2020 com a compra de dois caminhões por Passos.

Alberti contou que, no começo de 2020 aconselhou Passos a comprar um caminhão ou máquina para ampliar os ganhos com o esquema. Alberti disse que esse dinheiro seria dividido entre eles, mas também para dar suporte à estrutura de futuras candidaturas e que para não levantar suspeita os equipamentos ficariam no nome de Dembinski, pessoa de confiança, nas palavras de Alberti.

Passos não só gostou da ideia como comprou dois caminhões (R$ 162 mil cada) em Curitiba, deixando vários rastros, como pagamento de pedágio, imagens de câmeras de monitoramento e até uma foto de Dembinski postada nas redes sociais em que aparece ao fundo a caminhonete de Cochask, que acompanhou Passos na compra.

Com os caminhões comprados e colocados no nome de Dembisnki, Passos e Pike teriam garantido que o empresário ganhasse todos os processos licitatórios possíveis. Em 18 meses, Dembinski assinou 24 contratos com o Município. O esquema teria otimizado os lucros com pagamento por trechos de transporte que sequer teriam acontecido. Amanda Suchara é acusada de assinar sem conferir os itinerários das viagens, além de laudos de vistoria dos veículos.


7) CONTINUIDADE

Caminhão da GM fez serviços contratados da GLR/Divulgação

Sócio da empresa GM Instaladora, Gustavo de Lima Rocha, que passou três dias no presídio de Canoinhas, era suspeito de ter herdado o esquema de Dembinski em Canoinhas depois que a organização ruiu em Bela Vista do Toldo. A empresa dele venceu um pregão eletrônico realizado em outubro de 2021, quando Alberti já estava preso. O processo licitatório tinha como descrição o metro cúbico do km rodado de caminhão caçamba traçado e trucado. A GM venceu recebendo R$ 1,55 por Km, o que foi considerado absurdo pelo Ministério Público considerando que em março do mesmo ano Dembinski tinha ganhado um processo licitatório cobrando R$ 0,70 o quilômetro rodado.

“Esses agentes já eram conhecidos dos agentes públicos de Canoinhas por terem participado, mas não sido vencedores das licitações anteriores. Sem o Joziel, as cartas precisavam ser redistribuídas”, observa o MPSC.

Para o MPSC não há dúvida de que houve superfaturamento no certame vencido pela GM. Tendo o mesmo procurador, as empresas GLR Instaladora e GM Instaladora EIRELI foram as únicas participantes do procedimento licitatório, sendo que a GLR saiu vencedora por um centavo de diferença. Para deixar ainda mais clara a fraude, as duas empresas estavam no nome de Gustavo Rocha. No caso da GLR, seu sócio era o irmão, Eduardo Rocha, que só não foi preso temporariamente porque estava na Irlanda.

Segundo o MPSC, embora a GLR tenha vencido a licitação, caminhões da GM foram vistos executando o serviço, o que era vedado pelo edital.

“O preço do diesel comum S500 teve um aumento, mas esse valor agregado ao produto, nem de longe, justifica que o preço unitário tenha dobrado em sete meses, evidenciando fortíssimos indícios de sobrepreço, os quais, nos termos da dinâmica mantida pela organização criminosa, são repassados aos agentes públicos, muito provavelmente em dinheiro vivo”, sustenta o MPSC.

Ainda foram detectados indícios de que o atestado de capacidade técnica seria forjado. Chama a atenção que, mesmo com o cerco fechando, o esquema seguiu inabalável, desta vez com Gustavo substituindo Dembinski, na visão do MPSC. O último empenho pago à empresa de Gustavo foi em fevereiro deste ano (R$ 54,2 mil). “Como se nota, são fortíssimos os indícios de que os crimes contra a Administração Pública, fraudes e peculatos continuam a acontecer, dessa feita com novos integrantes, mas com as mesmas vítimas: os cidadãos canoinhenses”, destaca o MPSC. Rocha nega as acusações.



8) RENÚNCIA DE PASSOS

Beto Passos durante a posse em janeiro de 2021/Moisés Gonçalves

O advogado que defende o ex-prefeito de Canoinhas, Beto Passos (PSD), encaminhou e-mail para a Câmara comunicando a renúncia de Passos ao cargo de prefeito de Canoinhas.  “O pedido de relaxamento é realizado sem imputação de qualquer conduta a qualquer pessoa bem como sem apresentação de qualquer defesa de mérito. Neste tipo de pleito o que se trabalha são questões ligadas sobre os pressupostos da prisão cautelar, especialmente sobre a necessidade de se manter preso alguém que não mais vai exercer o cargo por meio do qual, segundo o MP, teria sido usado para a prática dos delitos investigados! Advogamos tecnicamente, sempre”, ressaltou o advogado em entrevista ao JMais, deixando claro que nem a acusação é reconhecida por Passos.



9) PEDIDO DE IMPEACHMENT

Presidente da Câmara, Gil Baiano, recebe pedido de impeachment dos advogados Freitas Neto e Flavio Haag/Carlos Eduardo Vipievski

Apesar de Beto Passos (PSD) ter renunciado ao cargo de prefeito de Canoinhas em 5 de abril, a Câmara de Vereadores aprovou a abertura de processo de impeachment do mandato dele e do vice-prefeito Renato Pike (PL), sucessor legal de Passos.

A comissão processante foi eleita por sorteio. Silmara Gontarek (UB), Marcos Homer (Podemos) e Maurício Zimmermann (PL) foram os eleitos.

Silmara é presidente, Homer relator e Zimmermann membro da comissão. Passos, por ter renunciado, foi excluído do processo em seguida. Já Pike foi intimado da abertura do processo, mas até o momento não se pronunciou.





10) HABEAS CORPUS NEGADO

Ministra do STJ, Laurita Vaz/Divulgação

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, negou o pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do ex-prefeito de Canoinhas, Beto Passos (PSD). “Não concedida a medida liminar de Gilberto dos Passos (preso), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal”, diz o resumo.

A defesa de Passos usou o fato de ele ter renunciado ao cargo de prefeito de Canoinhas para argumentar o pedido, afirmando que Passos não teria condições de voltar a cometer os atos dos quais é acusado já que como renunciado não teria condições de se aproximar do poder Executivo.

O pedido se baseava na alegação de que o afastamento do cargo é o suficiente para evitar o delito, não sendo necessário afastá-lo do convívio social, já que, segundo a defesa, ele não apresenta risco para a sociedade.

Outros cinco acusados aguardam julgamento de pedido de habeas corpus. 






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