É errado impor limites de valor para aceitar pagamento
Comprar com o cartão de crédito sem parcelar é considerado como um pagamento à vista. Portanto, nenhuma loja poderá obrigar o consumidor a comprar apenas acima de determinado valor. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, inciso V do artigo 39, é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
É conveniente ressaltar que muitos estabelecimentos comerciais brasileiros, erroneamente, estabelecem limites de valor para aceitar o pagamento por intermédio do cartão de crédito ou débito; todavia, a conduta, ora citada, trata-se de prática abusiva, vez que condiciona o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos (artigo 39, I do Código de Defesa do Consumidor).
Você pode comprar qualquer produto, inclusive cigarros no cartão de crédito
Caso o comerciante ofereça a possibilidade de comprar no dinheiro, cartão de crédito ou débito, a forma de pagamento não pode se restringir a determinados produtos.
Não é necessário contratar seguro de cartão de crédito
Frequentemente as administradoras de cartão de crédito oferecem aos seus clientes seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Entretanto, se você perder o seu cartão de crédito e realizar o bloqueio, todas as compras feitas depois disso serão de responsabilidade da administradora, mesmo que você não tenha seguro.
CANCELAMENTO DE CARTÃO
Você pode pedir que ele seja cancelado quando desejar, mesmo que seja pouco após ele ter sido emitido.
E mais: logo após a solicitação de cancelamento, a administradora do cartão de crédito deverá garantir que não seja emitida uma fatura com cobrança de anuidade ou qualquer outro serviço atrelado ao contrato; ela pode cobrar somente as compras feitas antes do cancelamento.
MUDANÇAS NO LIMITE
Da mesma forma que podem cancelar seu cartão quando acharem necessário, a operadora do seu cartão pode diminuir o limite de crédito pré-aprovado a qualquer momento, contanto que lhe avise com antecedência. Desde 2018, cada instituição pode definir qual será esse prazo, que também deve ser informado no contrato.
ONDE ENCONTRAR CARTÃO DE CRÉDITO ONLINE
O primeiro passo antes de contratar um cartão de crédito é comparar os benefícios e as vantagens, além das obrigações. Os cartões cobram taxas e anuidades que variam com cada emissor. Muitos cartões oferecem até isenção de anuidade.
A página da Juros Baixos tem uma aba dedicada aos cartões de créditos. Lá é possível consultar os principais cartões de crédito online oferecidos pelas principais emissoras de cartão de crédito do país.
